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Entenda por que a Justiça do trabalho determinou penhora da concessão de lavra da Sigma Lithium por dívida de R$ 463 mi

Publicado 21/11/2026 • 10:52 | Atualizado há 26 minutos

KEY POINTS

  • Medida excepcional ocorreu após falta de saldo em conta, inércia na indicação de bens e rejeição da tese da empresa de que jazidas da União não poderiam ser penhoradas.
  • Ordem da juíza titular Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, da Vara do Trabalho de Araçuaí (MG), foi o desfecho de uma série de tentativas de fazer a mineradora quitar o débito.
  • Antes de chegar à etapa de cobrança forçada, a Sigma Lithium tentou reverter a condenação em todas as instâncias.

A decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais de determinar a penhora dos direitos minerários da Sigma Lithium (Sigma Mineração) chamou a atenção do mercado não apenas pelo peso do ativo atingido, mas pelo contraste financeiro. A medida extrema foi adotada para garantir o pagamento de uma indenização trabalhista de cerca de R$ 463 mil — valor modesto diante do porte bilionário da companhia, uma das principais produtoras de lítio do país. 

O bloqueio do título ligado ao processo nº 824.692/1971, no Vale do Jequitinhonha, não foi a primeira alternativa do Judiciário. Os autos mostram que a ordem da juíza titular Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, da Vara do Trabalho de Araçuaí (MG), foi o desfecho de uma série de tentativas de fazer a mineradora quitar o débito. 

Contas zeradas e falta de garantia 

A dívida tem origem em uma ação movida há cerca de dois anos por uma ex-funcionária demitida sem justa causa enquanto estava grávida. Embora o pedido inicial da trabalhadora fosse de R$ 511 mil, a condenação foi fixada em abril de 2025 em aproximadamente R$ 463 mil, abrangendo verbas rescisórias, multa do FGTS e indenização pela estabilidade gestacional. 

Com o início da fase de execução, em outubro de 2025, a Justiça buscou meios tradicionais para saldar a obrigação, mas esbarrou em dois entraves: 

  • Ausência de saldo: As tentativas de bloqueio financeiro via sistema bancário falharam porque as contas da empresa pesquisadas estavam zeradas. 

  • Inércia processual: Segundo o despacho judicial, após ser intimada, a companhia não efetuou o pagamento nem indicou outros bens livres para garantir o processo. 

Diante do impasse, a penhora sobre a concessão de lavra surgiu como o caminho viável para assegurar os direitos trabalhistas da ex-funcionária. A Agência Nacional de Mineração (ANM) recebeu o prazo de 10 dias para averbar a restrição e informar a situação e o valor econômico de outros eventuais títulos da mineradora. 

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Esgotamento no TST e o debate sobre bens da União 

Antes de chegar à etapa de cobrança forçada, a Sigma Lithium tentou reverter a condenação em todas as instâncias. A defesa sustentou que a ex-funcionária já havia conseguido outro emprego, argumento usado para tentar afastar a indenização e as multas rescisórias. 

A tese, contudo, foi rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) e, posteriormente, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com decisões desfavoráveis tanto na Quinta Turma quanto na presidência da Corte. 

Na fase de execução, a companhia também questionou a legalidade de atingir direitos minerários, argumentando que as jazidas pertencem à União e, portanto, seriam impenhoráveis. A Justiça do Trabalho afastou a alegação ao aplicar o entendimento de que, embora o subsolo seja patrimônio federal, o direito de exploração econômica (a concessão de lavra) possui valor patrimonial próprio e pode ser objeto de penhora judicial. 

O que diz a Sigma Lithium 

Após a repercussão inicial do caso, a Sigma Lithium se manifestou por meio de nota oficial. A companhia classificou o processo como uma “questão pontual”, afirmou que o processo segue “dentro dos trâmites regulares previstos na legislação brasileira”, incluindo o direito de defesa, e reiterou seu compromisso com o respeito às leis e o desenvolvimento econômico e social do Vale do Jequitinhonha. 

Leia também: Justiça determina penhora de direitos de mineração da Sigma Lithium

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