O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o avanço do Congresso sobre as emendas parlamentares, cujo montante avaliou como “assustador”, e defendeu a atuação da Corte de cobrar maior transparência na utilização da verba – que somente neste ano totaliza cerca de R$ 50 bilhões.
Segundo Gilmar, é preciso investigar o uso desses recursos sob risco de a situação virar “caso de polícia”.
A fala ocorre em meio ao embate entre os Três Poderes sobre o controle das emendas parlamentares. Uma decisão recente do Supremo que restringiu ainda mais a utilização dos recursos têm gerado críticas de parlamentares à Corte.
Para Gilmar, o Executivo perdeu o poder de dirigir a execução orçamentária e as emendas cresceram muito nos últimos anos. Ele chegou a pontuar que o Executivo muitas vezes precisa recorrer ao Legislativo para ter dinheiro para os ministérios atuarem.
Ele afirmou que a ideia não é impedir as emendas impositivas e que, em muitos casos, elas são até positivas para o país. No entanto, disse o ministro, ninguém quer que a questão política “se converta em uma questão de polícia, e acaba ocorrendo –nós vimos operações recentemente, e é preciso que haja a parametrização” (ou seja, imposição de regras e parâmetros para as emendas).
A entrevista será veiculada no Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
Pedaço da pizza
Segundo o ministro do STF, “corre-se o risco de, em um futuro não muito distante, esse pedaço da pizza dominar a pizza como um todo” –ou seja, o governo vai ter que pedir ao Congresso que aloque recurso dos ministérios. “Isso já está acontecendo e precisa ser observado, porque estamos distorcendo o sistema.”
Mendes disse que as regras que o STF havia determinado para as emendas são óbvias: “Nós tivemos aquela reunião com os presidentes da Câmara e do Senado dando as delimitações do que o Supremo entendia viáveis e muitas delas são meio que óbvias: necessidade de (haver) projeto, de fiscalização, de transparência. Parece-me que é algo óbvio, que está na legislação e precisa ser seguido. Ninguém vai negar ao parlamentar o direito de ter a chamada emenda impositiva, mas é preciso ter algum grau de controle. Uma parte da crise ficou muito associada à ideia de que os parlamentares não deviam satisfação a ninguém. Em matéria orçamentária não é assim.”
Relação entre Judiciário e Legislativo
Gilmar Mendes também afirmou que não acredita que haja uma crise entre o STF e o Legislativo. Segundo ele, os poderes estão dialogando.
Os projetos de lei no Congresso que alteram o STF, para ele, são “ameaças para manifestar descontentamento”, mas o ministro diz que não vê base para essas mudanças.
“Com soluços e escaramuças, mas isso faz parte de uma democracia com muita vitalidade. O que a gente precisa perspectivar, analisar, é que ao longo desses anos, a partir do governo Dilma (Rousseff), o Congresso foi ganhando muito poder, inclusive na área das emendas parlamentares. Nesse período foram aprovadas quatro emendas constitucionais tratando de orçamento.”
Ajuste fiscal e supersalários
Gilmar Mendes também falou sobre a proposta de ajuste fiscal do governo, que tem um trecho para acabar com os supersalários.
“Talvez os salários (do Judiciário) tenham ficado em muitos casos defasados, mas é preciso ordenar isso para que não pareça um festival de abusos. É preciso que haja uma diretriz do Congresso para balizar o que devemos fazer e o que não devemos”, disse ele
Bolsonaro indiciado
O indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresenta fatos muito graves, segundo o ministro.
“Os dados são preocupantes, vamos aguardar a Procuradoria-Geral da República eventualmente formular a denúncia em, aí, nós (os ministros do STF) julgaremos. Acredito que (se for) oferecida a denúncia no início de janeiro, fevereiro, (nós) vamos nos debruçar sobre ela ao longo de 2025.”
Marco civil da internet e polarização
Ele afirmou que, dado o quadro de polarização no Brasil, haja reclamações sobre o Supremo.
Ao comentar a regulamentação das redes sociais, o ministro afirmou que não se cogita censura.
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