O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou em entrevista na noite desta terça-feira (19), em seu escritório em Brasília, que a aplicação da lei dos Estados Unidos sobre bancos brasileiros que operam em território norte-americano “está sob jurisdição dos EUA”.
“No entanto, se esses bancos optarem por aplicar essa lei internamente, não poderão fazê-lo — e poderão ser penalizados pela legislação brasileira”, acrescentou.
As declarações, concedidas à Reuters, ressaltam as potenciais consequências de uma decisão tomada na segunda-feira (18) pelo também ministro do STF, Flávio Dino, que alertou que leis estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente no Brasil.
Poucas horas depois, o Departamento de Estado dos EUA, por meio do Bureau de Assuntos do Hemisfério Ocidental, divulgou uma nota dura nas redes sociais, classificando Moraes como “tóxico” e advertindo que “pessoas não americanas devem agir com cautela: aqueles que fornecerem apoio material a violadores de direitos humanos enfrentam risco de sanções”.
O Departamento do Tesouro dos EUA aplicou sanções contra Moraes no mês passado com base na Lei Global Magnitsky, legislação criada para impor penalidades econômicas a estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.
A ordem acusa Moraes de suprimir a liberdade de expressão e de liderar processos politizados, incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado do ex-presidente norte-americano Donald Trump. Bolsonaro responde no STF pela acusação de planejar um golpe para reverter sua derrota nas eleições de 2022. Ele negou qualquer irregularidade e classificou o processo como politicamente motivado.
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Na entrevista, Moraes afirmou que decisões de tribunais e governos estrangeiros só podem ter efeito no Brasil após validação em processo interno. Por isso, disse, não é possível apreender bens, congelar fundos ou bloquear ativos de cidadãos brasileiros sem seguir os trâmites legais do país.
O alcance global do sistema financeiro dos Estados Unidos faz com que bancos estrangeiros frequentemente restrinjam uma gama maior de transações para evitar sanções secundárias.
Moraes declarou estar confiante de que as sanções contra ele serão revertidas por meio de canais diplomáticos ou de uma eventual contestação nos tribunais americanos. Ainda assim, reconheceu que, por enquanto, as medidas colocaram as instituições financeiras em situação delicada.
“Esse uso indevido da lei coloca as instituições financeiras em uma posição difícil — não apenas os bancos brasileiros, mas também seus parceiros americanos”, afirmou.
“É justamente por isso que o canal diplomático é importante: para que isso seja resolvido rapidamente, evitando o uso distorcido de uma lei que deveria combater o terrorismo, o crime organizado, o tráfico internacional de drogas e o tráfico de pessoas”, acrescentou.
O Departamento de Estado dos EUA não respondeu de imediato ao pedido de comentário. Já o Departamento do Tesouro manteve a acusação de que Moraes “se envolveu em graves violações de direitos humanos”. Um porta-voz afirmou: “Em vez de inventar uma ficção fantástica, Moraes deveria parar de realizar detenções arbitrárias e processos politizados”.
Sem escolha
O conflito pode ter consequências graves para as instituições financeiras brasileiras, afirmaram dois banqueiros ouvidos pela reportagem, sob condição de anonimato. Segundo um ex-diretor de banco internacional no Brasil, a maioria dos grandes bancos nacionais é supervisionada pelo governo dos Estados Unidos de alguma forma, seja por meio de filiais no exterior, seja pela emissão de títulos em mercados estrangeiros.
“A escolha desses bancos, sob pressão dos EUA, pode ser convidar clientes sancionados a procurar outra instituição para manter seus ativos”, acrescentou.
Um diretor de um grande banco brasileiro afirmou que, na prática, a decisão judicial de segunda-feira (18) significa que qualquer ação de bancos brasileiros com base em regras do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Tesouro dos EUA, precisará de aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao mesmo tempo, alertou, ignorar uma determinação do OFAC pode levar à exclusão de um banco do sistema financeiro internacional. “O Brasil realmente não tem escolha. Dada a interconexão e a disparidade de poder econômico entre os EUA e o Brasil, ficamos em posição de subordinação. Não há muito o que possamos fazer”, disse. Ele ressaltou que o STF precisará encontrar uma “solução que não coloque o sistema financeiro em risco”.
Na terça-feira (19), as ações do Banco do Brasil — instituição estatal responsável pelo pagamento da maioria dos servidores federais, incluindo juízes — caíram 6%, a maior queda entre os três maiores bancos do país. Em comunicado, o banco afirmou estar preparado para lidar com questões “complexas e delicadas” relacionadas a regulações globais.
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