Walfrido Warde abre audiência pública com ministro Flavio Dino no STF para tratar de emendas impositivas
Publicado
27/06/2025 • 11:03
| Atualizado há 1 hora
Redação Times Brasil com Estadão Conteúdo
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Audiência foi aberta pelo advogado do PSOL, Walfrido Warde, que vê possibilidade de colisão entre os poderes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta sexta-feira (27), que as decisões sobre as emendas parlamentares partam de interesses pessoais, ou de um único partido político ou mesmo de um governo.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta(Republicanos-PB), estiveram no Supremo Tribunal Federal para acompanhar a discussão aberta sobre as emendas impositivas
A audiência pública para discutir a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo foi aberta pelo advogado Walfrido Warde nesta sexta-feira (27), que, em discurso, abordou a tensão estrutural e a independência dos poderes da República. Para ele, a independência institucional não pode se converter em desarmonia, sob pena de comprometer o equilíbrio necessário ao funcionamento do Estado.
Segundo Warde, “os poderes emanam de uma mesma fonte, ainda que manifestados por centros defletores modelarmente independentes”. Ele explicou que esses centros de poder são, em essência, expressões do mesmo soberano, o povo. Complementou ressaltando um risco ao sistema presidencialista: “O que debatemos é se é constitucional ou não afastar as atribuições do presidente e se vamos abolir o presidencialismo e tornar legal a apropriação do Orçamento pelo parlamento, sem as devidas responsabilidades que a Constituição atribui ao presidente.”
Em entrevista à repórter Fernanda Sette no jornal Money Times, Warde complementou: “sendo muito objetivo, esse movimento que se instalou no parlamento desde 2015, com emendas ao orçamento – na realidade, emendas à Constituição -, que permitem emendas impositivas à lei orçamentária, caracteriza um movimento de apropriação do orçamento pelo parlamento e decretam a morte do presidencialismo no Brasil. Basicamente, é atribuído a um presidente da república o dever de dirigir a administração pública federal, mas, se ele não tem mais o orçamento na sua mão, ele não consegue, ele pode até pensar em políticas públicas, mas ele não consegue executá-las”.
O advogado alertou para o risco de captura dos poderes por interesses privados ou alheios ao mandato constitucional. Ele afirmou que tal apropriação indevida gera dissociação funcional e pode comprometer a legitimidade das instituições. “Um vício de representação se caracteriza pela atuação de representantes do povo em desacordo com o objeto do mandato que lhes foi outorgado pelo soberano, atuando em afronta ao programa constitucional”, disse.
Warde destacou que, caso isso ocorra, há possibilidade de colisão entre os poderes da União ou entre seus centros defletores. Ele explicou que essa situação se configura quando há apropriação ilegítima e desautorizada do poder estatal por indivíduos ou grupos. “A inobservância por um dos poderes das competências atribuídas aos demais desligitima qualquer ação”, afirmou.
Para o advogado, a legitimidade das instituições só se mantém mediante a preservação da harmonia e do respeito ao programa constitucional. Ele afirmou: “Sem harmonia, o que se manifesta não é um centro defletor independente dos poderes do Estado que emanam do soberano, mas uma corruptela, ainda que bem disfarçada, ilegítima, ilegal, inconstitucional e profundamente nociva”.
O advogado Rafael Valim, que também representa o PSOL corroborou o discurso de abertura da sessão feito por Warde e afirmou que as emendas impositivas comprometem governos independentemente do campo ideológico desde 2015. O PSOL e a Abraji, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, defendem que essas emendas parlamentares transferem ao Congresso Nacional um controle significativo de grande parte do orçamento da União. “Não há emenda à Constituição, mesmo aprovada pelo Parlamento, que possa revogar a cláusula pétrea”, disse Warde,”
“Eu sou um dos autores, um dos advogados, de um dos autores das ações que contestam o modelo vigente. de emendas parlamentares obrigatórias ou impositivas. E nessa ação, que é uma das ações que motivaram essa audiência pública hoje, nós afirmamos que esse modelo de despesas obrigatórias decorrentes das emendas parlamentares violam de maneira grosseira e de maneira evidente a Constituição Federal”, disse Valim em entrevista ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
“Há uma voz uníssona até aqui em relação à necessidade de alteração do modelo vigente para que a gente restabeleça o que foi decidido na Constituição de 88, em que a execução do orçamento fica a cargo do chefe do Poder Executivo. São importantes as emendas parlamentares para trazer… vamos dizer assim, as demandas locais, as demandas regionais para o orçamento, mas não é função do Congresso a execução dessas emendas. E é isso que está ficando muito claro e que a gente defende numa dessas ações que estão sendo discutidas nessa audiência pública”, complementou.
Audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que as decisões sobre as emendas parlamentares partam de interesses pessoais, ou de um único partido político ou mesmo de um governo.
As declarações ocorreram em audiência pública que discute a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo. “Lembro que as decisões até aqui tomadas nessas ações e também na ADPF 854 não foram decisões monocráticas, porque, às vezes, há essa desinformação, eu diria até uma desinformação agressiva, no sentido de que se cuida de uma vontade individual Todas as decisões que nós estamos aqui tratando foram do plenário no Supremo Tribunal Federal”, disse Dino.
O magistrado continuou: “É importante lembrar isso, porque nós estamos tratando de um tema que foi confirmado inicialmente sob a relatoria da ministra Rosa Weber, e depois, sob a minha própria relatoria. E, no caso das decisões que eu proferi, sobre plano de trabalhos, prestação de contas e transparência, houve o referendo pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal”.
Na ocasião, Dino salientou que os 11 ministros foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. “Portanto, não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político, porque os 11 que votaram foram indicados por cinco presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes conviveram com as emendas”.
O ministro disse ainda que o tema das emendas impositivas, em particular, perpassa os governos desde a gestão de Dilma Rousseff. “Nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo. Naturalmente, há interesses dos governos, os pretéritos e os futuros que virão, regidos por esta Constituição”, declarou. O magistrado também defendeu também o “diálogo franco” para a harmonia entre os Três Poderes e disse que não trata de “inquéritos policiais” em relação às emendas.
A audiência é conduzida por Dino e terá participação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. A agenda prevê exposições até 17h.
O tema é discutido em ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Psol. Os autores questionam se a obrigatoriedade de execução desses gastos é compatível com o princípio da separação dos Poderes, com o sistema presidencialista e com a responsabilidade fiscal.
“Não há lugar para vontades unilaterais”, afirma Dino
O ministro Flávio Dino ainda afirmou que a liberação de emendas parlamentares não pode seguir “vontades unilaterais” e que, se não houver um ajuste do pagamento de emendas, quem pagará a conta será o contribuinte.
“No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”, disse Dino, em audiência pública que discute a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo. O ministro afirmou que “não há intocabilidade” de Poderes e que “não existe direito adquirido quando se cuide com algo desconforme com a Constituição”.
“Os donos do dinheiro público, os detentores da soberania popular são aqueles sobre os quais devemos parametrizar toda a ação dos Três Poderes. Se qualquer Poder erra, quem paga a conta são aqueles que estão na Praça”, declarou.
Se a ampliação de 18 parlamentares na Câmara dos Deputados já estivesse valendo em 2025, congressistas teriam R$ 1,26 milhão a menos em emendas para poder enviar aos municípios. O aumento do número de vagas da casa legislativa passará de 513 para 531 integrantes apenas em 2027.
A atual regra estipula que 2% da receita corrente líquida do Orçamento da União devem ser destinados às emendas parlamentares de deputados e senadores. Por se tratar de um porcentual fixo, isso significa que o repasse precisa ser distribuído entre os membros da Casa Baixa.
Neste ano, deputados têm direito a cerca de R$ 37 milhões em emendas para destinar a cidades de suas preferências. Se a regra valesse em 2025, esse valor seria de aproximadamente R$ 36 milhões.
Na quarta-feira (25), o Congresso Nacional aprovou o aumento de 18 deputados na Câmara. Se sancionada, a regra já valerá para a eleição de 2026. No Senado, foram 41 votos favoráveis – o mínimo necessário – e 33 contra, com alterações no texto. A Câmara referendou as modificações por 361 votos, contra 36 contrários e 30 abstenções.
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