Orçamento de 2026 é sancionado com veto ao aumento do Fundo Partidário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Orçamento de 2026, estabelecendo regras para a execução das despesas federais no próximo ano. O texto antecipa o pagamento de emendas parlamentares antes das eleições e barra uma manobra do Congresso que ampliaria o Fundo Partidário.

Pagamento antecipado de emendas entra no Orçamento de 2026

A LDO determina que 65% das emendas parlamentares individuais e de bancada sejam pagas até o fim do primeiro semestre de 2026. A regra atinge principalmente as áreas de saúde e assistência social, que concentram a maior parte das indicações de deputados e senadores.

O dispositivo também se aplica às transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal. A antecipação atende a uma demanda do Congresso em ano eleitoral, permitindo que os recursos cheguem às bases eleitorais antes do período de campanha.

R$ 61 bilhões em emendas parlamentares

O Congresso aprovou a reserva de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares no Orçamento de 2026. Pela Constituição, metade das emendas individuais deve ser obrigatoriamente destinada à saúde, o que reforça o peso dessas despesas no cronograma de pagamentos definido pela LDO.

O relator da proposta, o deputado Gervásio Maia, afirmou que o percentual e o prazo de quitação das emendas foram negociados com o Palácio do Planalto. Antes do acordo, parlamentares defendiam o pagamento integral das emendas sociais até julho, hipótese que o governo avaliou como capaz de engessar a execução orçamentária.

Lula veta mudança no cálculo do Fundo Partidário

Entre os vetos presidenciais, Lula barrou o trecho que alterava o critério de correção do Fundo Partidário. A mudança aprovada pelo Congresso teria como base o valor autorizado em 2016, o que elevaria os repasses em cerca de R$ 150 milhões em 2026, segundo estimativas técnicas.

O governo havia proposto que o fundo fosse corrigido a partir do montante aprovado em 2023, com reajuste limitado a até 2,5% acima da inflação, conforme as regras do arcabouço fiscal.

Justificativa do veto e impacto no Orçamento de 2026

Ao vetar a mudança, Lula argumentou que o aumento do Fundo Partidário reduziria recursos disponíveis para outras despesas da Justiça Eleitoral e faria essas despesas crescerem acima do limite das despesas primárias.

Apesar do veto, a LDO mantém a regra que impede o contingenciamento de recursos dos fundos partidário e eleitoral. Em setembro, o Congresso elevou o fundo público de financiamento de campanhas para R$ 4,9 bilhões em 2026.

Meta fiscal e exceção para estatais no Orçamento de 2026

A LDO fixa como meta central para 2026 um superávit de R$ 34,3 bilhões. O objetivo será considerado cumprido se o resultado ficar dentro da banda de tolerância, que vai de déficit zero a superávit de R$ 68,5 bilhões.

O texto exclui do cálculo da meta fiscal gastos de até R$ 10 bilhões com planos de reestruturação financeira de estatais, medida que atende a pleitos do governo para apoiar empresas como os Correios.

Restrições a gastos e benefícios tributários

O Orçamento de 2026 também proíbe a criação de novas despesas obrigatórias e a ampliação de benefícios tributários ao longo do ano. A LDO autoriza ainda o governo a adotar o piso da meta fiscal — déficit zero — como referência para eventual congelamento de despesas.

Além disso, Lula vetou dispositivos que permitiriam o pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental prévia e a retomada de emendas não pagas entre 2019 e 2023, os chamados restos a pagar.

Com a sanção da LDO, o governo estabelece o marco legal para a execução do Orçamento de 2026, que agora segue para a fase final de sanção do texto orçamentário aprovado pelo Congresso.

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Allan Ravagnani

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