O título eleitoral de Daniel Vorcaro aparece como regular, com local de votação no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Ex-banqueiro poderá participar do primeiro turno neste domingo (4) e, se houver, do segundo turno.
TSE decidiu que as restrições eleitorais impostas em 2026 pela Lei Raul Jungmann não podem ser aplicadas nesta eleição por causa do princípio da anualidade eleitoral.
Secretaria da Administração Penitenciária-SP
Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, teve dados do celular apreendido mantidos sob custódia da Polícia Federal
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, está apto a votar nas eleições de 2026 mesmo estando preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Na consulta à Justiça Eleitoral, o título de Vorcaro aparece como regular, com indicação de que ele poderá votar nesta eleição. O próprio Complexo Penitenciário da Papuda consta como seu local de votação.
Com isso, Vorcaro poderá participar do primeiro turno, marcado para este domingo (4), e de um eventual segundo turno.
A situação é possível porque as restrições ao voto de presos provisórios previstas em uma lei sancionada neste ano não terão efeito nas eleições de 2026.
TSE manteve voto de presos provisórios em 2026
Em abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que as alterações eleitorais introduzidas pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não poderiam ser aplicadas ao pleito de outubro.
Entre as mudanças previstas pela legislação está o impedimento ao alistamento eleitoral de pessoas em prisão temporária ou provisória e o cancelamento da inscrição de quem já estivesse nessa situação.
O TSE, porém, entendeu que essas alterações modificam aspectos do processo eleitoral e, por terem sido aprovadas no mesmo ano da eleição, esbarram no princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição.
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Pela regra constitucional, uma mudança no processo eleitoral não pode ser aplicada a uma eleição realizada menos de um ano depois da entrada em vigor da nova legislação.
Com a decisão, o tribunal manteve para 2026 o alistamento eleitoral e a instalação de seções em estabelecimentos prisionais para permitir o voto de presos provisórios.
A decisão não suspendeu a Lei Raul Jungmann como um todo. Segundo o próprio TSE, a norma continua válida em seus dispositivos penais e de segurança pública; o que não produz efeitos nas eleições deste ano são as novas restrições eleitorais.
Local de votação fica dentro da Papuda
No cadastro eleitoral de Vorcaro, o local indicado para o exercício do voto é o Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
A Justiça Eleitoral estabelece procedimentos específicos para que pessoas em regime prisional que estejam habilitadas possam votar. Para as eleições deste ano, o TSE determinou a manutenção de seções eleitorais em estabelecimentos penais e de medidas destinadas a garantir o exercício do voto por presos provisórios.
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