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Preso na Papuda, Daniel Vorcaro pode votar nas eleições de 2026
Publicado 02/10/2026 • 21:56 | Atualizado há 2 meses
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Publicado 02/10/2026 • 21:56 | Atualizado há 2 meses
KEY POINTS
Secretaria da Administração Penitenciária-SP
Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, teve dados do celular apreendido mantidos sob custódia da Polícia Federal
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, está apto a votar nas eleições de 2026 mesmo estando preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Na consulta à Justiça Eleitoral, o título de Vorcaro aparece como regular, com indicação de que ele poderá votar nesta eleição. O próprio Complexo Penitenciário da Papuda consta como seu local de votação.
Com isso, Vorcaro poderá participar do primeiro turno, marcado para este domingo (4), e de um eventual segundo turno.
A situação é possível porque as restrições ao voto de presos provisórios previstas em uma lei sancionada neste ano não terão efeito nas eleições de 2026.
Em abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que as alterações eleitorais introduzidas pela Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não poderiam ser aplicadas ao pleito de outubro.
Entre as mudanças previstas pela legislação está o impedimento ao alistamento eleitoral de pessoas em prisão temporária ou provisória e o cancelamento da inscrição de quem já estivesse nessa situação.
O TSE, porém, entendeu que essas alterações modificam aspectos do processo eleitoral e, por terem sido aprovadas no mesmo ano da eleição, esbarram no princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição.
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Siga o Times | CNBCPela regra constitucional, uma mudança no processo eleitoral não pode ser aplicada a uma eleição realizada menos de um ano depois da entrada em vigor da nova legislação.
Com a decisão, o tribunal manteve para 2026 o alistamento eleitoral e a instalação de seções em estabelecimentos prisionais para permitir o voto de presos provisórios.
A decisão não suspendeu a Lei Raul Jungmann como um todo. Segundo o próprio TSE, a norma continua válida em seus dispositivos penais e de segurança pública; o que não produz efeitos nas eleições deste ano são as novas restrições eleitorais.
No cadastro eleitoral de Vorcaro, o local indicado para o exercício do voto é o Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
A Justiça Eleitoral estabelece procedimentos específicos para que pessoas em regime prisional que estejam habilitadas possam votar. Para as eleições deste ano, o TSE determinou a manutenção de seções eleitorais em estabelecimentos penais e de medidas destinadas a garantir o exercício do voto por presos provisórios.
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