Regulação de data centers avança nos Estados, e 8 dos 16 projetos de 2026 criam restrições ou ônus

Os Estados brasileiros passaram a discutir a regulação de data centers, e metade dos 16 projetos apresentados nas assembleias legislativas em 2026 cria restrições ou ônus aos empreendimentos.

O levantamento mapeou 20 projetos de lei e de lei complementar sobre o tema em 11 assembleias, entre 2025 e outubro de 2026. Em todo o ano de 2025 foram quatro iniciativas, e o número saltou para 16 no acumulado deste ano. Os dados constam em estudo da Innova Assuntos Públicos obtido pelo Valor.

Dos 20 textos, nove são restritivos, sete favoráveis, dois combinam incentivos e exigências e dois são neutros. No ano passado, as propostas favoráveis eram maioria.

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Regulação ganha ritmo nas assembleias estaduais

O estudo associa a reação ao aumento da insatisfação popular com a expansão dos data centers nos Estados Unidos e à mobilização de movimentos sociais locais. O avanço de investimentos e de anúncios nos Estados, possivelmente aliado a estratégias de comunicação consideradas insuficientes com a população local, também ajuda a explicar o crescimento das propostas.

Para a Innova, a onda regulatória mostra que o debate ganhou força. Por outro lado, os projetos favoráveis estão mais avançados, pois são os únicos que já viraram lei.

“O levantamento mostra que a regulação dos data centers está chegando aos Estados e em ritmo acelerado. Isso não significa que essas propostas vão ser aprovadas amanhã, mas mostra que a sociedade e os parlamentares estaduais estão olhando para esses empreendimentos com muito mais atenção do que há um ano”, diz Fernanda Arbex, autora do estudo e sócia da Innova.

Segundo ela, chama a atenção a velocidade com que o debate se espalha. Textos apresentados em um Estado reaparecem quase iguais em outro, e parte das regras está sendo decidida fora das assembleias, em conselhos ambientais.

Fernanda alerta ainda que as empresas que entraram cedo nesses debates, com dados e diálogo com as comunidades locais, terão mais chances de contribuir para regras previsíveis, em vez de apenas reagir a elas depois.

Projetos restritivos concentram-se em água, licenciamento e transparência

Os nove projetos restritivos ainda estão em comissões, mas são mais incisivos, com vedações, multas, tetos de potência e plebiscitos. Já os favoráveis costumam ser autorizativos ou estabelecer diretrizes gerais, com incentivos tributários e simplificações.

Os textos restritivos aparecem no Ceará, em Minas Gerais, no Pará, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul e em São Paulo. A energia surge de forma indireta, sobretudo como condição para a concessão de incentivos.

O uso de água é a frente em que o movimento aparece de forma mais disseminada. Os cinco projetos sobre o tema impõem alguma restrição, com diferentes graus de exigência. Em São Paulo, duas propostas determinam o uso exclusivo de água de reúso, inclusive por data centers em operação, e preveem multa mensal de R$ 50 mil e paralisação em caso de reincidência.

As exigências também alcançam a transparência. No Pará, um projeto prevê um painel público com indicadores de desempenho hídrico e energético dos data centers. No Ceará, outra proposta estabelece diretrizes de transparência e de inclusão das comunidades nos benefícios dos empreendimentos. “São exigências de menor custo, que tendem a se espalhar”, avalia a consultoria.

Na energia, os Estados atuam por condições indiretas. No Rio de Janeiro, uma proposta condiciona incentivos ao uso de energia limpa com geração própria, exigência que pode conflitar com contratos de energia renovável no mercado livre. No Ceará, um projeto trata da sustentabilidade energética nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

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Rio Grande do Sul propõe o licenciamento mais restritivo

No licenciamento, o caso mais restritivo identificado pelo estudo está no Rio Grande do Sul. Uma proposta exige estudo prévio de impacto ambiental para cargas acima de 2 megawatts (MW) e limita a soma dos grandes consumidores a 50% da potência média do Estado. O texto também prevê plebiscito para empreendimentos a partir de 20% dessa potência, gatilho estimado em cerca de 700 MW.

Em Minas Gerais, outra proposta busca restringir os procedimentos simplificados de licenciamento e prevê consulta prévia a comunidades tradicionais.

Além dos projetos de lei, o levantamento identificou dois atos de conselhos ambientais e 22 requerimentos e indicações apresentados em assembleias estaduais, 17 deles em 2026. Os requerimentos não criam obrigações para os empreendimentos, mas incluem pedidos de informações, questionamentos e propostas dirigidas ao poder público.

Minas concentra 14 desses instrumentos, 13 apresentados em bloco em 2026. A maioria trata de um único empreendimento em Uberlândia e cobre rede elétrica, segurança hídrica, competência do município para licenciar e participação da população. Um deles pede que data centers de inteligência artificial entrem na lista de atividades licenciáveis por norma do órgão ambiental, sem passar pela Assembleia.

Ceará e Goiás já aprovaram leis de incentivo

Ceará e Goiás já aprovaram normas voltadas à atração dos empreendimentos. No Ceará, a lei de julho de 2026 criou licenciamento escalonado por porte e potencial poluidor, além de prever cessão de áreas públicas e desoneração de ICMS. Como o ICMS será extinto em 2033, as concessões nesse sentido são temporárias.

Em Goiás, a legislação combina incentivos, zonas prioritárias e licenciamento simplificado, com preferência pelo biometano como fonte de energia, o que pode desfavorecer outros suprimentos renováveis.

O movimento ocorre ao mesmo tempo em que o governo federal avança com o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que concede benefícios tributários em troca de contrapartidas para estimular a instalação de data centers no país.

Regulação tende a crescer onde há anúncios de grandes obras

A consultoria aponta que a discussão regulatória tende a ganhar força nos Estados que recebem anúncios de grandes empreendimentos. Além disso, a forma de disputa para atrair investimentos deve mudar com a reforma tributária. Benefícios vinculados ao ICMS perderão espaço, e a previsibilidade do licenciamento e as regras sobre água e energia terão mais relevância.

Arbache defende cautela e foco na economia nacional

Para o professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Jorge Arbache, a expansão dos data centers tende a acelerar, impulsionada pela disponibilidade de energia e água e por um cenário geopolítico mais tranquilo do que o de outras regiões. Ele alerta, porém, que o avanço pode pressionar os preços da energia e inibir a instalação de outras empresas intensivas em energia, com cadeias de valor longas e maior geração de empregos e renda, em favor de um setor que, em sua avaliação, tem pouco impacto econômico.

“A questão não é ter data center ou não, mas a quem esses data centers vão servir. Se vão servir ao TikTok, Facebook e outros é uma coisa, se vão servir à economia nacional é outra”, afirma.

Para os empreendimentos voltados à economia nacional, Arbache defende que se faça “todo sacrifício”, por considerá-los importantes. Ele ressalta que o Brasil precisa aprender com a experiência dos Estados Unidos. “Então é preciso muita cautela e uma visão de longo prazo.”

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