O plano do governo Lula para regular as plataformas digitais, composto por dois projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso nos próximos dias, incorpora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das empresas, prevê controle parental em redes sociais e evita tratar diretamente da questão da desinformação.
O STF decidiu em junho, no julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que as plataformas são obrigadas a remover proativamente conteúdos criminosos considerados graves — como terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, pornografia infantil, tráfico de pessoas e pedidos por golpe de Estado.
A responsabilização ocorre, nesses casos, quando houver falha sistêmica, ou seja, quando a plataforma deixa de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos, em violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa.
O texto do governo prevê a suspensão das atividades de empresas que descumprirem reiteradamente suas obrigações sistêmicas, por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Essa punição só seria aplicada após uma série de outras sanções — que vão de advertências e multas até a vedação do serviço — e não têm relação direta com a retirada de conteúdo das redes sociais.
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No Brasil, serviços podem ser suspensos sem determinação judicial em diversos casos — pelo Código de Defesa do Consumidor, por cassação de alvará pela prefeitura ou por decisão de agência reguladora, por exemplo. No entanto, o governo entende que, no caso das redes sociais, seria necessária uma medida de proteção adicional, já que se trata de um serviço que afeta milhões de brasileiros.
Por isso, o projeto equipara o processo de suspensão dos serviços digitais ao das concessões de rádio e televisão, para evitar a possibilidade de uma suspensão direta sem ordem judicial.
A ideia do governo Lula é criar uma regulamentação baseada na decisão do Supremo, com algumas diferenças. O STF definiu que, enquanto o Congresso Nacional não editar uma nova lei sobre o tema, as plataformas serão responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crimes em geral ou atos ilícitos, se, após receber um pedido de retirada, deixarem de remover o conteúdo. A mesma regra também se aplica a contas denunciadas como falsas.
A leitura do Palácio do Planalto é que as plataformas digitais não têm feito o suficiente para proteger os cidadãos, embora lucrem com a atividade dos usuários.
O tema da regulação parecia fadado ao fracasso, até que houve uma virada de cenário após o abuso infantil se tornar um dos assuntos mais comentados do país, em razão de um vídeo viral do influenciador Felca denunciando pedófilos. O presidente Lula tem aproveitado esse gancho para reforçar a pauta.
Proteção de crianças e adolescentes
O projeto elaborado pelo Ministério da Justiça (MJ) — enquanto outro foi desenvolvido pela Fazenda — traz uma seção específica para a proteção de crianças e adolescentes e um foco transversal em golpes e fraudes, que preocupam o governo por afetarem, sobretudo, a economia popular.
O texto não trata de desinformação e exclui crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) do rol de conteúdos que podem ser removidos por notificação. No antigo “PL das Fake News” (PL 2630), que fracassou perto de ser votado no Congresso, a preocupação com uma eventual “censura” das redes sociais acabou desgastando a proposta — algo que o governo Lula busca evitar agora.
Entre as medidas, o projeto determina que contas de adolescentes de até 16 anos sejam vinculadas às de adultos responsáveis, nos mesmos termos do PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que trata da proteção de crianças e adolescentes contra abusos no ambiente digital.
Em redes sociais usadas por pessoas de todas as idades, nas quais se “disponibiliza conteúdo de terceiros a um número potencialmente ilimitado de pessoas por meio de contas conectadas”, as plataformas devem impedir a criação de contas para crianças, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Consta também uma proibição geral para criação de contas próprias de crianças e adolescentes em serviços de intermediação de acomodações, locações e meios de hospedagem, além de apostas e jogos online, conteúdo pornográfico e intermediação de acompanhantes.
As redes sociais precisarão ainda criar mecanismos que permitam aos adultos responsáveis exercer um controle parental, de forma a monitorar e intermediar o uso da rede social pelo usuário mirim.
Outros pontos previstos nos projetos
A proposta do Ministério da Justiça (MJ) é apresentada como uma espécie de “Código de Defesa do Consumidor para usuários na internet”. O texto estabelece medidas de mitigação de riscos de acordo com o serviço digital oferecido e tem foco maior no direito do consumidor do que na punição às plataformas. Entre os objetivos está dar maior transparência aos usuários de redes sociais, em pontos como termos de uso e identificação de publicidade.
O projeto também obriga as empresas a adotarem medidas proativas para remover conteúdos que constituam crimes graves, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio ou à automutilação, sobretudo quando envolvem crianças e adolescentes. Em alguns casos, as companhias devem retirar publicações mediante notificação extrajudicial, como no caso de publicidade enganosa ou abusiva.
A preocupação da Sedigi foi adotar uma lógica distinta do PL 2630/2020 — o chamado PL das Fake News, enterrado em abril do ano passado após perder viabilidade política — para evitar a percepção de que o governo Lula estaria apenas reembalando o mesmo texto. O foco na proteção de crianças e adolescentes, bandeira da secretária Lílian Cintra de Melo, influenciou fortemente a elaboração da nova proposta e pode ajudar a construir consenso junto à oposição bolsonarista, que também se mostra simpática ao tema.
Entre os deveres dos fornecedores de serviços digitais previstos pela proposta do MJ, segundo relato de pessoas envolvidas na discussão, estão:
- Instituição de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente)
- Canal de denúncias
- Termos de uso
- Combate a dark patterns (mecanismos de design de interfaces digitais que manipulam os usuários)
- Identificação de contas automatizadas
- Proteção de dados
- Restrição do autoplay em vídeos
- Medidas de segurança e transparência
O anteprojeto também prevê a criação de repositórios de anúncios, a obrigação de combater abuso e exploração sexual infantil e outros crimes graves, além de mecanismos de avaliação de risco sistêmico, protocolos de crise e relatórios de transparência. Uma seção específica trata da garantia de direitos de crianças e adolescentes.
A proposta busca superar a visão de que as plataformas digitais são meras intermediárias. Para o governo, essas empresas são fornecedoras e precisam ser responsabilizadas caso não mitiguem os riscos decorrentes de seus serviços. Os elaboradores afirmam estar “colocando no texto a mesma lógica do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
O projeto elaborado pela Fazenda, por sua vez, tem foco no mercado das plataformas de redes sociais e trata de aspectos econômicos e concorrenciais. O texto amplia, sobretudo, o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e definir novas obrigações às empresas. A ideia é combater possíveis monopólios na oferta de serviços, anúncios ou buscas, além de outras formas de abuso de poder.
Segundo o texto em discussão, o Cade terá atribuição para enquadrar empresas como “sistemicamente relevantes”, considerando critérios como poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais relevantes, faturamento e número significativo de usuários.
A Fazenda avalia que diversos países têm obtido sucesso ao criar jurisdições específicas para atualizar a legislação concorrencial e adotar novas ferramentas regulatórias pró-competitivas. Um dos modelos de referência citados é o europeu Digital Markets Act (DMA).
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