O Senado deverá apreciar a proposta de corte de gastos do governo na última semana útil antes do recesso de fim de ano, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD – MG).
Ou seja, a tramitação no Senado deve acontecer na semana que começa em 15 de dezembro, uma antes da semana do Natal. “Temos pouco tempo e um grande desafio: três semanas. Fiz um apelo aos líderes para que façam um esforço concentrado nessas semanas para as entregas necessárias”, disse ele.
O problema é que o Senado já tem uma outra prioridade na pauta: a regulamentação da reforma tributária, que ainda não foi concluída. “Agora se insere outra prioridade, que é o pacote de disciplina de gastos públicos. Eu estimo que a Câmara dos Deputados possa fazer essa apreciação nas próximas duas semanas e, talvez, se reserve a última semana útil, antes do recesso, para que o Senado possa apreciar as PECs (Propostas de Emendas à Constituição) e os PLs (Projetos de Lei).
Como a matéria precisa passar antes pela Câmara, a ideia é que os senadores já comecem a discussão antes mesmo do texto chegar a eles, afirmou Pacheco.
O que é preciso para aprovar o pacote fiscal
O governo apresentou um pacote de corte de gastos obrigatórios estimado em R$ 71,9 bilhões ao longo de dois anos, sendo R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026.
Em cinco anos, estima o governo, as medidas terão impacto de R$ 327 bilhões.
Para que essas mudanças entrem em vigor, no entanto, o Congresso precisa aprová-las.
Algumas das medidas são mais difíceis de serem aprovadas, pois precisam passar em uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que alteram o texto da Constituição, e outras, em PL (Projeto de Lei).
Medidas que precisam passar em PEC
As PECs (Propostas de Emenda à Constituição) são alterações na Constituição.
Elas começam a tramitar na Câmara dos Deputados. Após ser protocolada, uma PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, responsável por avaliar o mérito e propor mudanças no texto original. Em seguida, passará por dois turnos de votação em plenário, necessitando de pelo menos 308 votos para ser aprovada.
Os deputados votam o texto principal e podem destacar trechos para votação posterior, conhecidos como destaques. Também é possível destacar emendas, que visam modificar o conteúdo do texto.
Quando a votação na Câmara é concluída, a PEC é enviada ao Senado. Para passar, são necessários 49 votos. Se aprovada sem alterações, é promulgada como emenda constitucional pelo Congresso Nacional. Caso haja modificações significativas, a proposta retorna obrigatoriamente à Casa de origem. Alterações em uma Casa requerem nova apreciação pela outra.
No pacote fiscal, as medidas que precisam de PECs são:
Abono salarial
O Abono Salarial é um benefício anual destinado atualmente a trabalhadores que, em média, recebem até dois salários-mínimos por mês de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP.
Para ter direito, é necessário ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano-base e estar cadastrado há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
- Regra atual: trabalhador que recebe até 2 salários-mínimos
- Proposta: fixar a renda para acessar o benefício em R$2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, formado por 27 fundos.
- Proposta: Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
DRU
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.
- Proposta: Prorroga a DRU até 2032
Subsídios e subvenções
- Proposta: Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções
FCDF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal custeia a organização e a manutenção da Polícia Civil, Penal, da Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência para execução de serviços públicos de saúde e educação.
Proposta: Submete variação de recursos do Fundo ao IPCA (inflação).
Projeto de Lei
Um PL (Projeto de Lei) é uma proposta para criar uma nova lei e o seu processo de tramitação envolve a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
No pacote fiscal, são propostos:
Salário mínimo
A proposta garante que o aumento real do salário-mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União Regra dos dois governos anteriores: Crescimento apenas pela inflação.
- Regra atual: Crescimento pela inflação do ano passado + crescimento real igual ao PIB de 2 anos anteriores
- Regra proposta: Mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal
Bolsa Família
- Proposta: Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral
BPC
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral.
- Proposta: Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho
- Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício
Aldir Blanc
- Proposta: Repasse anual de até R$ 3 bilhões aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior
Biometria
- Proposta: Obrigatória para beneficiários de programas sociais
Militares
- Proposta: Acaba com a morte fictícia
- Fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026
- Extingue a transferência de pensão
- Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada
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