TCU e Banco Central: acordo por ‘selo de qualidade’ na liquidação do Banco Master

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, detalhou em uma coletiva de imprensa os resultados da reunião ocorrida com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, focada na fiscalização da liquidação do Banco Master.

O ministro iniciou sua fala enfatizando o combate às críticas sobre a jurisdição da Corte, afirmando que “uma narrativa que eu sempre me dispus a combatê-la é a seguinte: o TCU tem competência para isso? Essa foi a grande narrativa que foi feita”. Segundo ele, o encontro foi bem-sucedido em dissipar essas dúvidas, pois “nós fizemos uma reunião com objetivos claros de desmarcar qualquer tipo de dúvida a respeito da nossa competência e o Banco Central, assim como na nota técnica e nos embargos, disse que era muito importante que o TCU fizesse a inspeção, fizesse a fiscalização”.

Ao longo da declaração, Vital do Rêgo explicou que a colaboração entre os órgãos visa dar robustez ao processo, declarando que “o Banco Central quer o selo de qualidade do TCU; o Banco Central quer a segurança jurídica que o TCU pode dar, porque esse processo não é um processo meramente administrativo, ele é um processo administrativo e criminal”.

Ele ressaltou que a relação entre as instituições é de longa data e que encontrou total abertura técnica, pontuando que “nós tivemos do Banco Central as portas inteiramente abertas e necessárias para o poder fiscalizatório de segunda ordem do TCU”.

Para reforçar o caráter técnico da visita, o ministro citou que estava acompanhado de sua cúpula de controle, incluindo a secretária-geral de controle externo e a auditora-chefe da Audibancos, mencionando que “do outro lado estavam todos os diretores do Banco Central que unanimemente valorizaram o trabalho do TCU, assim como o TCU foi bem-vindo em todas as auditorias que realizou no Banco Central”.

Sobre os limites da intervenção, o ministro foi enfático em separar a análise de conformidade da decisão regulatória de liquidar a instituição financeira. Ao ser questionado se a Corte poderia desfazer o ato, ele esclareceu: “O TCU tem poder para reverter a liquidação do Banco Central? Não tem. Isso está em jogo? A medida é extremada, mas eu não a vejo como competência do TCU para assim fazê-lo”. Ele reiterou que a função do tribunal é verificar a legalidade administrativa, pois “o Banco Central é quem diz: TCU, você é competente, você é o fiscal de segunda ordem, eu sou o fiscal de primeira ordem, porque eu sou agência reguladora do sistema financeiro”.

Vital do Rêgo também buscou normalizar a fiscalização citando precedentes históricos, afirmando que “o Banco Público Pan-Americano foi um banco que o TCU trabalhou muito no processo liquidatório; o Banco BMG também; quando eu vejo essas manifestações dizendo que o TCU não é competente, nós temos um histórico de relacionamento com o Banco Central de muitas e muitas décadas”.

O presidente do TCU negou veementemente qualquer rusga com a autoridade monetária, descrevendo a reunião como um momento de convergência técnica absoluta: “Absolutamente nenhuma rusga, muito pelo contrário; saímos de lá agradecendo um ao outro pela colaboração, o Banco Central precisando do TCU para que possa o TCU analisar os documentos que fizeram com que a liquidação acontecesse”.

Ele explicou que a inspeção respeitará as prerrogativas de sigilo, onde o tribunal irá “procurar as informações que lhe são devidas e o Banco Central dá as informações e mantém o sigilo que lhe é devido”. Sobre a possibilidade de responsabilização, ele comentou que “tem tantas outras responsabilidades que podem surgir nesse processo, nós já tivemos aí, pela história, responsabilidades dadas até a diretores de Banco Central e tal, é um processo normal”.

A expectativa agora se volta para o julgamento dos embargos no plenário, previsto para a próxima quarta-feira, dia (21) de janeiro. Vital do Rêgo indicou que o entendimento direto com Galípolo pode influenciar o rito processual, observando que “a sessão plenária da semana que vem talvez seja desenvolvida até lá, tanto pelo BC quanto pelo relator; até a semana que vem, pode haver movimentos nesse embargo que a mim não me competem”.

Ele finalizou estimando um prazo ágil para a conclusão dos trabalhos técnicos, afirmando que “há uma convergência de fazê-la no maior, menor tempo possível; efetivamente eu não tenho como dizer, cravar uma data, mas eu acho que um tempo entre um mês para baixo”. O ministro reafirmou que, após essa manifestação, deixará a condução do caso sob responsabilidade do relator, ministro Jonathan de Jesus, e do plenário da Corte.

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Felipe Pjevac

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