Anunciada como uma “reforma estrutural” do setor elétrico, a MP 1.300 do governo Lula é mais maquiagem populista do que verdadeira modernização. As medidas foram anunciadas na quarta-feira da semana passada e, a cada dia que passa, o setor produtivo se dá conta de que ela é um programa social disfarçado, transferindo custos bilionários às empresas e à classe média, encarecendo energia e minando a confiança dos investidores em um dos setores mais estratégicos da economia.
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A MP é promovida sob os pilares de “justiça tarifária”, “liberdade para o consumidor” e “equilíbrio para o setor”. O primeiro, mais destacado, também é o mais enganoso. O texto concede gratuidade na conta de luz para famílias que consomem até 80 kWh/mês com renda de até meio salário mínimo e isenta encargos para quem consome até 120 kWh/mês ganhando até um salário mínimo. O governo calcula um impacto de R$ 3,5 bilhões, mas analistas apontam para um custo real entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões.
Essa generosidade não sairá do caixa da União, mas sim da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), embutida na conta de luz de todos os consumidores. Atualmente, ela já representa de 13% a 15% do valor total da fatura. Com a MP, o encargo aumentará, penalizando principalmente a classe média e o setor industrial, que são os pilares do país em termos de trabalho, consumo e produção.
Para tentar aliviar essa carga, o governo propõe mudanças que, à primeira vista, parecem vantajosas, mas escondem riscos.
Um exemplo é a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores a partir de 2027. Teoricamente, isso oferece mais liberdade de escolha ao consumidor. Mas, na prática, o impacto será mínimo no curto prazo e marginal no longo. No Reino Unido, após 20 anos de abertura, apenas 18% dos consumidores migraram, e quem não migra continua pagando mais, já que os custos cruzados aumentam.
Além disso, a MP elimina subsídios para fontes incentivadas (eólica, solar, PCHs), restringe a autoprodução de energia, corta descontos tarifários e altera regras de distribuição e transmissão. Isso afeta diretamente contratos em vigor e compromissos bilionários, gerando insegurança jurídica e risco regulatório, dois venenos para investidores no setor energético.
Para agravar, a forma de condução política é outro escândalo. A MP já recebeu mais de 600 emendas, transformando o texto em um festival de interesses setoriais. Há emendas para manter usinas a carvão até 2050, impor contratação compulsória de PCHs, e direcionar royalties do gás para novos gasodutos. É o reflexo do atual Congresso: cada deputado busca encaixar seu benefício, enquanto os custos se dispersam, principalmente entre os que não possuem lobby.
No final, enfrentamos um governo que vende redistribuição de renda por tarifas, evitando fazê-lo pelo orçamento — um método regressivo, opaco e desonesto. Se políticas sociais são o objetivo, deveriam ser implementadas com responsabilidade fiscal e transparência orçamentária. Incluir subsídios na conta de luz é criar um imposto disfarçado, um Robin Hood às avessas, que retira da classe média para sustentar medidas populistas.
Essa não é a reforma que o Brasil precisa. É o velho modelo governamental estatizante e intervencionista, que privilegia popularidade imediata sobre estabilidade futura. O setor elétrico, assim como qualquer área estratégica, necessita de previsibilidade, eficiência e respeito aos contratos — exatamente o que esta MP desmantela com um só golpe de caneta.
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