O deputado estadual Alex Redano, presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), apresentou uma proposta para permitir que os contribuintes paguem seus débitos estaduais utilizando criptomoedas e outros ativos virtuais.
A medida, que pretende modernizar a arrecadação estadual, foi enviada ao Poder Executivo, à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), e busca alinhar o estado com as inovações tecnológicas e financeiras do mercado.
A proposta prevê que os contribuintes possam pagar suas dívidas utilizando ativos virtuais, com a conversão automática para reais, por meio de prestadoras de serviços autorizadas, eliminando o risco de volatilidade e garantindo a segurança financeira.
Segundo Redano, essa medida “dá mais flexibilidade ao contribuinte sem comprometer a arrecadação do estado”, destacando que o pagamento será sempre feito em moeda corrente nacional (Real), evitando qualquer risco cambial.
A iniciativa segue a Lei Federal nº 14.478/2022, que regulamenta os ativos virtuais no Brasil, e está em conformidade com o Código Tributário Nacional e a Lei nº 9.069/1995.
A indicação agora aguarda análise pelo Poder Executivo.
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