De cambismo digital a água gratuita: novas regras para shows avançam anos após tragédia em apresentação de Taylor Swift

Dois novos decretos que protegem os consumidores do cambismo digital (prática ilegal ou abusiva de compra de ingressos pela internet) foram assinados na segunda-feira (31), durante uma cerimônia, em Brasília, que reuniu comunidades de fãs brasileiros de artistas internacionais que apoiaram a causa, incluindo fãs de Harry Styles, Taylor Swift e Lady Gaga. As novas regras estabelecem medidas para enfrentar práticas abusivas e fraudulentas na venda e revenda de bilhetes e determinam condições para garantir acesso gratuito à água ao público.

O chamado mercado secundário — que atua na revenda e intermediação de bilhetes entre pessoas que já os compraram e novos interessados — está diretamente inserido nesse cenário. Em entrevista ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC, o CEO da BuyTicket, Angelo Bimbato, destacou que as regras implementadas já faziam parte das práticas de sua empresa desde 2023, ano de nascimento da marca.

“Um dos principais pontos colocados, como a identificação dos vendedores ao realizar uma compra, a gente, como BuyTicket, quando nem existia essa discussão como está colocada hoje em dia, construímos a plataforma com sistema de KYC ((Know Your Customer), que garante maior segurança ao comprador”, declarou Angelo. Mas, afinal, o que contêm os dois decretos?

O primeiro impõe diretrizes mais rígidas para garantir maior segurança — como citado pelo CEO — e transparência na comercialização de ingressos. A medida impede a ação de “bots” e softwares de compra massiva, combate a revenda especulativa e ainda regulamenta a atuação das plataformas do setor, ao mesmo tempo em que fortalece os direitos do consumidor.

Entre os principais avanços estão a garantia de transparência em preços e taxas, o direito ao arrependimento em compras online, a proteção à meia-entrada e a obrigatoriedade da transferência gratuita de titularidade, além da implementação de mecanismos de rastreabilidade, autenticidade e regras mais claras para a organização das filas virtuais.

Distribuição de água

Já o segundo não está diretamente ligado ao cambismo, mas, sim, ao bem-estar físico do consumidor. Ele foi criado para proteger a saúde dos consumidores e garantir o acesso à água potável em eventos abertos ao público. A regra determina que qualquer evento com estimativa de público acima de mil pessoas deve fornecer água potável gratuitamente aos participantes. Além disso, a medida assegura que o público possa levar garrafas ou recipientes individuais com água para uso próprio, desde que sejam respeitadas as normas básicas de segurança do local.

Show de Taylor Swift foi o estopim?

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A discussão sobre o acesso à água em grandes eventos ganhou força após a morte de Ana Clara Benevides, de 23 anos, durante o show de Taylor Swift, no Rio de Janeiro, em 2023. Para o CEO da BuyTicket, a tragédia contribuiu diretamente para que o problema ganhasse visibilidade.

“A tragédia foi de responsabilidade da produção do evento e, na minha visão, sem sombra de dúvidas, essa fatalidade contribuiu para que esse tema viesse à tona. Um problema que já acontece há muito tempo. Infelizmente, precisou acontecer algo dessa magnitude para que as pessoas abrissem os olhos.”

Ao todo, a “The Eras Tour”, de Swift, arrecadou cerca de US$ 2 bilhões (mais de R$ 12 bilhões) apenas em vendas de ingressos.

Decretos polêmicos e necessidade de lei

As novas regras, porém, são questionadas pela Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), que apoia o combate à irregularidade, mas cobra diálogo com o setor. “O decreto acaba criando novas obrigações para quem já trabalha de forma regular. O enfrentamento da ilegalidade precisa atingir quem atua fora das regras e não apenas aumentar responsabilidades para quem já cumpre a legislação”, afirma Doreni Caramori Júnior, presidente da entidade, de acordo com a Mercado & Eventos.

Para o advogado Fernando Moreira, especialista em Direito Empresarial e doutor em Engenharia de Produção com ênfase em Governança e Compliance, uma lei específica daria mais segurança jurídica ao estabelecer definições, responsabilidades, limites de revenda e penalidades para o cambismo digital. “Decreto pode regulamentar direitos existentes, mas não pode inovar autonomamente além dos limites da lei.” Segundo ele, a legislação deveria definir direitos, proibições e sanções, enquanto os regulamentos poderiam acompanhar a evolução tecnológica dos bots.

Estagiária sob supervisão

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