Brasil irá à OMC contra novo tarifaço alegando ser signatário de 66 convenções da OIT contra trabalho escravo e EUA de apenas dez

O governo brasileiro afirmou que a decisão dos Estados Unidos de implementar uma tarifa de 12,5% sobre o país, devido à falta de políticas públicas efetivas contra a adoção e punição do trabalho escravo, carece de base legal.

O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) foi acusado de instrumentalizar a pauta dos direitos humanos e a dignidade dos trabalhadores para justificar a taxação de 59 países e da União Europeia “sob alegações genéricas de práticas desleais de comércio”.

A investigação do USTR foi concluída na última quinta-feira, 24, e incluiu o Brasil no grupo de economias que falharam em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

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O país é signatário de 66 convenções da OIT

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Durante o andamento da investigação do USTR, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou explicações e documentação jurídica sobre a legislação brasileira e a atuação rigorosa das autoridades aduaneiras para coibir a entrada de mercadorias associadas ao trabalho forçado.

A defesa brasileira lembrou que o país é signatário de 66 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que os Estados Unidos ratificaram apenas 10.

País vai acionar a Lei de Reciprocidade.

Diante das novas tarifas, o governo apontou que vai acionar os instrumentos para implementar a Lei de Reciprocidade comercial contra os Estados Unidos. O país também afirma que vai protestar contra as novas taxas no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Bruno Pavan

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