O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na segunda-feira (21) contra a decisão de Alexandre de Moraes, que determinou o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de outras medidas cautelares.
Fux foi o último a se manifestar na Primeira Turma da Corte. Apesar do voto divergente, foi vencido pelos demais ministros: Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam Moraes, formando maioria de 4 a 1 a favor da manutenção das restrições.
Em cinco páginas, o ministro avalia que “a decisão pode se revestir de julgamento antecipado” e alega restrição à “liberdade de expressão”.
Em outros capítulos das ações penais do 8 de Janeiro, Fux divergiu de Alexandre de Moraes, mas pontualmente, sempre seguindo o relator. Desta vez, ele fustigou a linha adotada por Moraes e declarou seu desacordo total às imposições a Bolsonaro. Fux destacou que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República “não apresentaram provas novas e concretas” de tentativa de fuga do ex-presidente.
Segundo o ministro, “a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.
Fux destaca que, apesar das alegações da Polícia Federal sobre tentativas de obstrução do julgamento de Bolsonaro a partir de sanções do governo Trump, “questões econômicas devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios, como vem procedendo Sua Excelência o Presidente da República, coadjuvado pelo Congresso Nacional”.
Em seu voto, Fux pontua ainda que o STF “tem demonstrado de forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”.
“Premissa de que poderia haver qualquer influência no julgamento da Ação Penal esbarra no fundamento básico de que o Poder Judiciário detém independência judicial. Juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso.”
O ministro também afirmou que “parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.
Na manhã da última sexta-feira (18), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e na sede nacional do Partido Liberal, em Brasília. Bolsonaro é investigado por coação no curso do processo, obstrução da Justiça e atentado contra a soberania nacional.
Além do monitoramento eletrônico, Moraes determinou que Bolsonaro se abstenha de utilizar redes sociais e de manter contato com Eduardo Bolsonaro, que está atualmente nos Estados Unidos.
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