Comsefaz aponta desaceleração real nas receitas dos Estados e alerta para aumento de risco fiscal

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) divulgou uma nota técnica com dados do Siconfi/RREO mostrando preocupação diante da desaceleração real das receitas estaduais em 2025.

A Receita Corrente Líquida (RCL) somou R$ 1,255 trilhão, alta nominal de 8% sobre 2024, mas crescimento real de 2,8%, já descontada a inflação.

O documento analisa o período de 2021 a 2025 e indica que o impulso observado em 2023 e 2024 perdeu intensidade no último ano.

Segundo a nota, as finanças estaduais vêm atravessando uma sequência de choques normativos e de mercado que ajudam a explicar os pontos de inflexão na arrecadação e na dinâmica do gasto.

Em 2022, as Leis Complementares 192 e 194 alteraram o regime de incidência do ICMS, especialmente sobre combustíveis e itens classificados como essenciais, comprimindo a base arrecadatória dos estados e impondo perda estimada superior a R$ 100 bilhões. O efeito foi uma quebra estrutural na trajetória do imposto, com impactos persistentes.

Segundo a leitura técnica do Comsefaz, a desaceleração da arrecadação não decorre de um único fator. Parte relevante da perda estrutural de receita está associada às Leis Complementares 192 e 194, aprovadas em 2022, que alteraram a base de incidência do ICMS sobre combustíveis e itens considerados essenciais, reduzindo a capacidade arrecadatória dos Estados.

Em 2025, o cenário foi marcado por ambiente macroeconômico menos favorável. A perda de tração em comércio e indústria, combinada à desaceleração da inflação, reduziu o crescimento nominal das bases tributárias. Com circulação de mercadorias mais fraca e varejo pressionado por juros elevados, o desempenho agregado do ICMS ficou limitado.

Em setores regulados, como combustíveis e energia, a arrecadação refletiu alterações normativas e efeitos de cadeia, além do nível de atividade.

Desaceleração do ICMS

Segundo o Comsefaz, o ICMS totalizou R$ 862,9 bilhões em 2025. O crescimento foi de 6,8% no nominal e 2,4% em termos reais.

O imposto respondeu por 76,7% da arrecadação tributária estadual, preservando sua condição de principal âncora fiscal. O agregado de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria alcançou R$ 1,125 trilhão, com alta nominal de 7,5% e avanço real de 3,1%.

O crescimento real agregado do ICMS foi de 1,7%, compatível com fase de normalização após movimentos mais fortes em 2024.

A distribuição por unidades da Federação revela assimetrias. Maranhão (8,6%), Mato Grosso (7,4%), Amapá (6,9%), Rio Grande do Norte (6,3%) e Piauí (4,6%) registraram os maiores avanços reais.

Por outro lado, Acre (-2,1%), Pará (-2,1%), Paraná (-1,6%) e Mato Grosso do Sul (-1,5%) apresentaram variações negativas.

O estudo também relembra o impacto estrutural das Leis Complementares 192 e 194, de 2022, que alteraram a incidência do ICMS sobre combustíveis e itens considerados essenciais, com perda estimada superior a R$ 100 bilhões aos estados.

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Comsefaz e a dinâmica das transferências

O relatório do Comsefaz mostra que as transferências correntes mantiveram trajetória de alta entre 2021 e 2025, mas com perda de ritmo nos dois últimos anos.

Em valores reais, o agregado passou de R$ 280 bilhões em 2021 para R$ 370 bilhões em 2025. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) saiu de R$ 255 bilhões para R$ 332 bilhões no período.

Em 2022 ocorreu o ponto de maior aceleração real: as transferências correntes cresceram 14,1% e o FPE avançou 18,1% frente a 2021.

Em 2023 houve inflexão relevante: as transferências cresceram 8,1% real, mas o FPE recuou 1,4%, indicando concentração do crescimento em outras rubricas.

Em 2024, o total avançou 2,8% real, enquanto o FPE registrou recomposição de 10,6%.

Em 2025, as transferências cresceram 2,3% em termos reais, enquanto o FPE avançou 5%.

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Comsefaz aponta pressão nas despesas

Pelo lado da despesa, o Comsefaz registra avanço das despesas correntes para R$ 1,243 trilhão em 2025, alta de cerca de 4,6% frente a 2024.

A diferença simples entre RCL e despesas correntes ficou levemente positiva em aproximadamente R$ 12,1 bilhões em 2025, após resultado negativo no ano anterior.

Os gastos com pessoal e encargos sociais chegaram a R$ 702,4 bilhões, crescimento de 3,2%. O comportamento relativamente mais contido do pessoal, em comparação com a despesa corrente total, indica que outras rubricas seguem pressionando a gestão fiscal no curto prazo.

O documento indica que a retomada do investimento ocorre em ambiente de crescimento real mais moderado das receitas, o que exige consistência financeira para evitar deterioração fiscal. E conclui que os estados entraram em fase de crescimento real mais moderado das receitas após o ciclo recente marcado por choques normativos e mudanças macroeconômicas.

A expansão nominal permanece, mas a perda de tração real aumenta a sensibilidade da arrecadação — especialmente do ICMS — ao ritmo da atividade, ao volume de comercialização e a ajustes regulatórios em segmentos-chave.

A combinação entre despesas correntes ainda elevadas e retomada do investimento melhora a margem no recorte de 2025, mas sinaliza quadro menos favorável quando analisado o período recente.

Crédito federal amplia exposição fiscal

O alerta do Comsefaz ganha peso diante do volume de crédito autorizado pela União. O governo federal liberou R$ 206,6 bilhões em novos empréstimos para estados e municípios, número superior ao observado no ciclo de contenção entre 2016 e 2022.

O aumento das autorizações amplia a capacidade de investimento no curto prazo, mas eleva o risco de deterioração estrutural das contas caso o crescimento real das receitas permaneça contido.

Com receitas desacelerando e despesas correntes avançando acima da inflação, a expansão do endividamento pode se tornar o principal vetor de ajuste das finanças estaduais nos próximos anos.

Allan Ravagnani

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