O governo de Donald Trump puniu nesta quarta-feira (30) o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky. A decisão do governo norte-americano bloqueia as contas bancárias, restringe seu acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos e trava o acesso a eventuais bens que o ministro tenha em solo norte-americano, além de proibir a sua entrada no país. O seu visto e de outros oito membros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já tinham sido suspensos por ordem de Trump na semana passada.
A decisão de Trump está lastreada no pedido apresentado pela organização Legal Help 4 You LLC à Justiça Federal da Flórida por punições aos membros da Suprema Corte brasileira. A entidade atua como amicus curiae (amigo da Corte) no processo judicial movido pelas empresas Trump Media, cujo dono é o presidente dos EUA, e Rumble.
Na última quarta-feira (23) a organização pediu ao Judiciário o envio dos autos do processo ao Departamento de Estado para que pudessem analisar a viabilidade de aplicação das sanções contra Moraes e os demais ministro.
A Legal Help 4 You LLC argumenta no Tribunal da Flórida que o STF viola a soberania dos Estados Unidos ao restringir a atuação das suas companhias. As decisões proferidas por Moraes em relação à Trump Media e Rumble têm como justificativa a falta de ação das empresas para restringir a disseminação de notícias falas e o discursos de ódio em seus domínios.
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A lei Magnitsky aplicada contra Moraes foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além de visto cancelado e proibição de entrar no país.
Em maio deste ano, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ameaçou acionar a lei contra os membros do Judiciário brasileiro. “Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio dois meses atrás ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
A decisão, agora em vigor, se insere no contexto de pressão dos bolsonaristas por punições contra integrantes do STF a fim de paralisar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Um dos principais atores no lobby por sanções a Moraes é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março articulando com agentes do governo Trump formas de enquadrar o ministro. O maior trunfo, até então, da articulação do filho do ex-presidente réu no STF foi a taxação em 50% dos produtos brasileiros.
Ação inédita para autoridade de país democrático
Como mostrou o Estadão, o uso de Lei Magnitsky pelos EUA é inédito contra um ministro de Suprema Corte no mundo. Alvos típicos da medida são autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinatos em série.
Para ter o nome retirado da lista, Moraes precisará provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.
Desde a semana passada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem trabalhado ativamente nos Estados Unidos contra os interesses econômicos brasileiros e a soberania nacional, vinha afirmando que sanções também poderiam atingir os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A afirmação de Eduardo estenderia os ataques americanos contra os Poderes brasileiros também ao Legislativo, do qual o próprio filho de Bolsonaro faz parte.
Até o momento, a norma só havia sido aplicada para violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.
Entre os casos emblemáticos estão:
- assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da ditadura da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi;
- o ditador da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de execuções extrajudiciais; integrantes de grupos terroristas do Iraque e do Afeganistão;
- dirigentes do Partido Comunista Chinês punidos por comandar políticas de repressão sistemática no país.
Na América do Sul, foram punidos:
- membros de facções criminosas com conexões no Brasil;
- envolvidos em lavagem de dinheiro e evasão de divisas;
- o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes, punido após deixar o cargo, sob a acusação de envolvimento em esquemas de corrupção e lavagem de recursos.
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