Com 461 votos favoráveis e quatro contrários, Câmara aprova projeto que eleva gradualmente o faturamento anual permitido para microempreendedores individuais.
Proposta aumenta o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
Texto também prevê perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro, sujeito a condições, e segue agora para análise do Senado.
Foto: Agência Brasil
O limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) poderá chegar a R$ 140 mil em 2028 após a Câmara dos Deputados aprovar, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que também prevê o perdão de dívidas da categoria. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e seguirá para o Senado.
Pelo texto aprovado, o teto, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil no ano seguinte. O projeto ainda permite que cada MEI contrate até dois funcionários.
A versão aprovada foi apresentada pelo relator Rubens Pereira Jr. (PT-MA), que manteve os pontos sobre faturamento e contratação de empregados enviados pelo Executivo e incorporou a previsão de cancelamento de dívidas.
Quem poderá ter dívidas perdoadas
O perdão alcança integralmente os débitos relativos a contribuições de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa de impacto fiscal apresentada pela equipe econômica é de R$ 3 bilhões em três anos.
Para ter acesso ao benefício, o microempreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, e desistir de eventuais ações judiciais referentes às dívidas perdoadas.
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A medida de remissão havia sido anunciada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outra proposta, posteriormente anexada ao projeto que altera o limite de faturamento do MEI.
Licitações reservadas a pequenos negócios
O projeto também abre espaço para que a administração pública faça licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor da contratação não ultrapasse metade do limite permitido para compras ou serviços sem licitação.
O parâmetro informado na proposta é de R$ 65.492,11 para compras ou serviços contratáveis sem licitação. A reserva prevista no texto aprovado fica limitada à metade desse valor.
Com a votação concluída na Câmara, as mudanças no faturamento, nas contratações e nas dívidas dos MEIs ainda dependem da análise do Senado para avançar.
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