O presidente da Câmara dos Deputados recebeu, na última segunda-feira, do presidente Lula, o projeto que amplia o limite de faturamento do MEI.
A proposta integra um acordo político construído durante a tramitação da PEC que reduz a jornada da escala 6×1.
De acordo com o texto, o teto anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, logo depois, para R$ 140 mil em 2028.
Foto: Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, recebeu, na última segunda-feira (29), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta integra um acordo político construído durante a tramitação da PEC que reduz a jornada da escala 6×1.
De acordo com o texto, o teto anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, logo depois, para R$ 140 mil em 2028. Além disso, o projeto autoriza que cada microempreendedor contrate até 2 funcionários, ampliando o limite atual de apenas 1 empregado.
Segundo Hugo Motta, o projeto surgiu dentro das negociações conduzidas durante a votação da PEC 6×1 e busca incentivar a formalização, além de ampliar o espaço de crescimento dos pequenos negócios.
Na avaliação do governo, a definição do teto nos últimos anos criou uma limitação para parte dos empreendedores que evitavam expandir o faturamento para não perder as regras tributárias do MEI. Com a mudança, o objetivo é permitir um crescimento gradual antes da migração para outros regimes.
Acabo de receber em mãos do Presidente @LulaOficial o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa.
Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei…
Caso o Congresso aprove a proposta, mais empresas poderão permanecer no regime simplificado por mais tempo, recolhendo tributos em valores fixos mensais. Por isso, o impacto sobre a arrecadação deve ser uma das principais pautas durante a tramitação.
Agora, o projeto seguirá para análise da comissão especial da Câmara antes de avançar para votação em plenário. Com isso, apesar da intenção, as novas regras só passam a valer após a aprovação do projeto.
De acordo com o Gov.br, o Microempreendedor Individual é um regime criado para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Ao se registrar, o empreendedor recebe um CNPJ e pode começar a atuar de forma imediata, sem necessidade de alvará ou licença prévia em grande parte das atividades.
Além disso, o MEI permite emitir notas fiscais, vender produtos ou prestar serviços para outras empresas e também participar de contratos com o governo.
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