Câmara aprova projeto que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que cria um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de multinacionais que operam no Brasil.

O objetivo é garantir uma tributação mínima de 15%, de acordo com um acordo global para evitar a perda de impostos (Regras GloBE).

O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e, na prática, repete o teor de uma Medida Provisória. Agora, o texto vai seguir para o Senado.

A cobrança adicional será aplicada sobre o lucro das empresas no Brasil que fazem parte de grupos multinacionais com uma receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,8 bilhões, pela cotação atual) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais.

De acordo com o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a criação desse adicional à CSLL é necessária para evitar que a receita tributária brasileira seja transferida para outros países.

Ele afirma que é urgente prorrogar até 2029 o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas no exterior para manter a competitividade das empresas brasileiras.

O governo estima que cerca de 290 multinacionais que atuam no Brasil serão afetadas pela nova regra, sendo 20 delas brasileiras. A medida foi criada com o objetivo de estabelecer um piso para a concorrência fiscal global e evitar que grandes multinacionais paguem uma alíquota efetiva abaixo de 15% em qualquer país onde operem. A cobrança começará em 2025, com o pagamento devido até o final do sétimo mês após o fim do ano fiscal.