Caso Master: Gilmar Mendes propõe pente-fino em precatórios bilionários com foco nas práticas do TRF-1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs a realização de uma apuração extraordinária em todos os tribunais regionais federais para identificar possíveis irregularidades na expedição de precatórios. A sugestão consta de ofício enviado nesta segunda-feira (28) ao presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin.

No documento, Gilmar afirma que a medida deve concentrar atenção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde, segundo ele, está uma parcela relevante dos créditos relacionados ao Banco Master, atualmente em liquidação. O ministro também pede atenção específica a precatórios do setor sucroalcooleiro e a processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) com base na Tunep.

“Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, escreveu Gilmar.

Banco Master é citado no documento

Gilmar relaciona as preocupações com os precatórios às investigações envolvendo o Banco Master. Segundo o ministro, créditos judiciais contra a União teriam sido comprados com desconto, registrados por valores superiores e utilizados como garantia para a captação de recursos no mercado.

No ofício, ele classifica o modelo investigado como “parasitário” e afirma que a instituição utilizava créditos judiciais como lastro para emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs).

“Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, afirma o ministro.

Gilmar acrescenta que decisões favoráveis na fase de cálculo dos valores e de expedição dos precatórios poderiam elevar o valor desses ativos. Entre os casos mencionados estão créditos vinculados a empresas do setor sucroalcooleiro.

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Usinas e impacto superior a R$ 100 bilhões

O ofício destaca ações de usinas que foram condenadas pela União por práticas relacionadas à política de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990.

Gilmar sustenta que parte dessas indenizações foi calculada com base em estudos genéricos, sem perícias individualizadas, requisito previsto em entendimento do STF. Segundo o documento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima impacto potencial superior a R$ 100 bilhões para essas ações.

O ministro também menciona um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da mulher de um desembargador do TRF-1, atualmente sob apuração.

Gilmar questiona precatórios emitidos antes do fim dos processos

Outro ponto abordado é a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, momento em que não há mais possibilidade de recurso no processo.

Segundo Gilmar, essa prática também teria ocorrido em ações sobre a revisão da tabela do SUS pela Tunep. Nesses processos, afirma o ministro, créditos ainda em discussão judicial foram convertidos em precatórios e, em diferentes casos, posteriormente transferidos a fundos de investimento.

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O ministro defende a suspensão das decisões que determinaram esse tipo de emissão antecipada.

“É preciso também pôr fim, de uma vez por todas, à prática de expedição antecipada de precatórios”, escreveu. Para Gilmar, o primeiro passo deve ser “sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes do trânsito em julgado”.

CNJ já cancelou 16 precatórios

No documento, Gilmar menciona uma decisão anterior do CNJ que cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em favor de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro.

Ele também informa ter encaminhado ao plenário do STF a controvérsia envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro, com o objetivo de uniformizar a aplicação do entendimento que exige perícia para a comprovação dos prejuízos.

Diante desses episódios, o ministro sugere ampliar a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. “Considero oportuno que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado, com uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF-1”, afirma.

Segundo ele, o trabalho serviria para localizar outros precatórios com indícios de irregularidades e revisar a fila de pagamentos da União.

Ministro pede apurações sobre magistrados e advogados

Gilmar também defende que as apurações não se restrinjam aos procedimentos administrativos dos tribunais. No ofício, afirma que eventuais condutas de magistrados e advogados devem ser examinadas nas esferas disciplinar e criminal.

“O envolvimento de magistrados e advogados exige também a abertura de competentes investigações disciplinares e criminais”, declarou.

O ministro cita Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho da Justiça Federal (CJF) entre as instituições que poderiam atuar nas investigações, dentro de suas respectivas atribuições.

Banco Central e CVM entram no foco

O ofício também amplia a discussão para o mercado financeiro. Gilmar afirma já ter solicitado publicamente que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) investiguem a trajetória desses créditos até fundos de investimento e balanços bancários.

“Já solicitei, publicamente, que a CVM e o Banco Central apurassem como esses créditos foram parar em fundos de investimento e nos balanços de bancos”, escreveu.

Para o ministro, os órgãos financeiros devem atuar em conjunto com o CNJ e o CJF na revisão das regras aplicáveis à negociação de precatórios e ao uso desses créditos em operações financeiras.

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