CNJ determinou a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro em 14 precatórios considerados irregulares.
Decisão amplia cancelamentos recentes, que já superam R$ 7 bilhões.
Casos envolvem principalmente processos do setor sucroalcooleiro e requisições expedidas antes do trânsito em julgado.
Divulgação/CNJ
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro em precatórios considerados irregulares.
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 14 precatórios considerados irregulares e a devolução de cerca de R$ 2,36 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos.
A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e amplia uma medida anterior que já havia determinado o cancelamento de outros 16 precatórios, no valor de R$ 4,7 bilhões.
Com isso, o total de recursos alcançados pelas decisões mais recentes supera R$ 7 bilhões.
Segundo a AGU, os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e eram vinculados a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.
O CNJ entendeu que esse modelo de “precatório bloqueado” não tem amparo legal e contraria decisões anteriores do próprio Conselho.
A nova decisão também proíbe qualquer levantamento, transferência, expedição de alvará ou destaque de honorários sobre os valores até que a devolução ao Tesouro seja concluída.
A maior parte das requisições questionadas está ligada a processos do setor sucroalcooleiro.
A AGU sustenta que os precatórios foram expedidos prematuramente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), antes do trânsito em julgado da fase de liquidação ou de execução.
Em 2025, houve determinação para o cancelamento e a devolução de R$ 7,2 bilhões relacionados a requisições expedidas de forma irregular pelo TRF1.
Já em 2026, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou o cancelamento de requisições que somavam mais de R$ 11 bilhões.
Desse total, R$ 6,3 bilhões já haviam retornado aos cofres públicos em setembro, no caso da Usina Tabu, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Outros R$ 4,7 bilhões estavam retidos em depósito judicial por decisão do TRF1 e, após determinação do CNJ, deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro.
Com a decisão mais recente, a AGU afirma que obteve, apenas em 2025 e 2026, o cancelamento de R$ 20,5 bilhões em requisições de pagamento.
A cautelar ainda será submetida ao referendo do Plenário do CNJ.
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