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Conselho Monetário Nacional autoriza bancos a aplicar juros diferentes em contratos de crédito reestruturados

Publicado 19/11/2026 • 21:21 | Atualizado há 35 minutos

KEY POINTS

  • CMN autoriza instituições financeiras a aplicar taxas de juros diferentes das originais em contratos de crédito reestruturados.
  • Banco Central poderá definir os instrumentos financeiros contemplados e as taxas alternativas, com base nas condições de mercado.
  • Resolução permite o uso de juros repactuados no cálculo do valor presente dos contratos até dezembro de 2027 e estabelece novas exigências para créditos fiscais.

Divulgação

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou instituições financeiras a adotar taxas de juros diferentes das previstas originalmente em contratos de crédito submetidos a reestruturação. A decisão foi formalizada nesta quinta-feira (19), por meio da Resolução CMN nº 5.346.

A medida estabelece que o Banco Central (BC) poderá definir quais instrumentos financeiros estarão sujeitos à aplicação de taxas alternativas, além de determinar os juros que deverão ser adotados. Para isso, deverão ser consideradas como referência as taxas praticadas pelo mercado em operações com características semelhantes.

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A resolução também permite que as instituições financeiras utilizem a taxa efetiva de juros repactuada para calcular o valor presente dos fluxos de caixa dos contratos reestruturados. Essa possibilidade poderá ser aplicada até 31 de dezembro de 2027.

Outro ponto da norma trata do reconhecimento de ativos fiscais diferidos pelas instituições financeiras. Com a alteração, passa a ser necessária a apresentação de um estudo técnico que demonstre a probabilidade de geração futura de lucros ou receitas tributáveis em volume suficiente para permitir a realização dos créditos fiscais.

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