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Fim da escala 6×1: Transição apressada gera insegurança jurídica, avalia Fabiano Rosa
Publicado 19/11/2026 • 19:30 | Atualizado há 27 minutos
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Publicado 19/11/2026 • 19:30 | Atualizado há 27 minutos
KEY POINTS
A mudança para a escala 5×2, embora represente um avanço para os trabalhadores, foi aprovada com um prazo de adaptação insuficiente, na avaliação de Fabiano Rosa, analista jurídico do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC. Em sua participação nesta quinta-feira (19) durante a programação do canal, ele afirmou que a transição acelerada provoca insegurança jurídica e dificulta o planejamento de empresas de diferentes setores.
O Congresso aprovou a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro deste ano e estabelece o limite de 40 horas em 16 de dezembro de 2027. Para Rosa, o mérito da redução pode ser reconhecido sem ignorar os desafios de implementação: “Nós não poderíamos ter feito uma transformação tão complexa […] com uma transição de 180 dias”.
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Segundo o analista, o Supremo Tribunal Federal (STF) não está diante de uma discussão sobre a validade da redução da jornada em si, mas sobre as regras para colocá-la em prática. Ele explicou que uma emenda constitucional pode ser questionada por falhas no rito legislativo ou por eventual violação de cláusulas pétreas, mas considerou que a controvérsia atual se concentra nos mecanismos de transição.
“Não cabe ao Supremo modular algo que esteja expressamente colocado na Constituição”, avaliou Rosa. Ele ponderou, porém, que mudanças estruturais exigem leis, decretos e normas complementares capazes de orientar empregadores, sindicatos e trabalhadores. Como comparação, lembrou que a reforma tributária, aprovada em 2023, terá efeitos distribuídos até 2033.
A controvérsia chegou ao STF por meio de ações de entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pedem mais tempo para reorganizar escalas e contratos. Rosa observou que a entrada em vigor da primeira etapa em dezembro coincide com o período de maior movimento de parte do comércio.
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Siga o Times | CNBCLeia também: Fim da escala 6×1: Dino mantém prazo e flexibiliza regras de adaptação
Para ilustrar o impacto sobre os pequenos negócios, o especialista citou o dono de uma padaria com três funcionários que precisará reorganizar a escala justamente na temporada de produção de panetones. “Foi isso que o Congresso fez. Bagunçou um pouco a regra do jogo”, criticou. Ele também mencionou hospitais, prefeituras e atividades com jornadas especiais, como plataformas de petróleo.
O julgamento sobre as regras de transição estava no plenário virtual, mas um pedido do ministro Luiz Fux levou a análise para o plenário presencial. Antes da interrupção, quatro ministros haviam acompanhado a decisão provisória de Flávio Dino, que manteve o cronograma e admitiu mecanismos de flexibilização da distribuição das folgas por negociação coletiva.
Rosa considerou compreensível que um tema dessa dimensão seja discutido presencialmente pelo colegiado. Ao mesmo tempo, alertou para o efeito prático da mudança: “Na vida prática, ela embaralha as cartas, porque não há prazo para a sessão plenária”. Até uma nova deliberação, a decisão provisória e o calendário constitucional continuam sendo as referências para a adaptação.
Leia também: Câmara recorre ao STF contra flexibilização das folgas na transição
Na avaliação do analista, empresas devem dar atenção especial às negociações coletivas enquanto aguardam definições. “Nesse momento, todos estão de boa-fé, mas a norma pode mudar se o plenário entender diferente”, ponderou. Ele criticou a discussão acelerada da emenda em meio ao processo eleitoral e afirmou que o debate sobre o fim da escala 6×1 deveria ter contemplado com mais profundidade seus efeitos econômicos e operacionais.
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