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Defesa de Vorcaro acusa Fachin de violar Constituição e recorrerá contra prisão
Publicado 20/11/2026 • 17:26 | Atualizado há 23 minutos
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Publicado 20/11/2026 • 17:26 | Atualizado há 23 minutos
KEY POINTS
A defesa de Daniel Vorcaro acusou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de desrespeitar regras constitucionais e regimentais ao rejeitar o pedido de revogação da prisão preventiva do empresário. Em nota divulgada nesta sexta-feira (20), os advogados classificaram a decisão como “ilegal e nula” e anunciaram que recorrerão ao plenário do Supremo e a órgãos internacionais.
O comunicado afirma que a decisão foi tomada dois meses depois da apresentação do pedido, protocolado em 18 de setembro. Os defensores questionam a competência de Fachin para analisar o caso, ligado à Operação Compliance Zero, e sustentam que o ministro deixou de examinar recursos e manifestações anteriores da defesa.
A nota faz acusações contundentes à atuação do presidente do STF. “O Presidente do STF rasga a Constituição, cria nulidades e causa, ele sim, um verdadeiro risco à ordem pública”, afirmam os advogados. As declarações representam a posição da defesa e não constituem conclusão judicial sobre a legalidade da decisão.
Leia também: Caso Master: Fachin mantém prisão preventiva de Vorcaro por risco às investigações
Segundo os advogados, o Regimento Interno do STF determina que, diante do impedimento momentâneo do relator, o processo seja encaminhado ao ministro mais antigo da Segunda Turma. A defesa sustenta que a atuação da Presidência não encontra respaldo nessa regra e caracteriza um “juízo de exceção”.
Os representantes de Vorcaro também dizem que Fachin não decidiu nem incluiu em pauta um agravo regimental apresentado em 9 de novembro, deixou de apreciar uma questão de ordem de 12 de novembro e impediu a distribuição de um mandado de segurança protocolado no dia 16. Na avaliação dos advogados, a sequência configura “negativa de acesso à jurisdição”.
Outro ponto da contestação envolve o material reunido na investigação. A defesa afirma que um laudo pericial apresentado pelos advogados apontaria manipulação indevida do celular apreendido após a coleta do aparelho. Segundo a nota, a decisão de Fachin sequer mencionou esse documento. A alegação sobre a integridade da prova não foi verificada de forma independente nesta reportagem.
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Siga o Times | CNBCLeia também: Defesa de Vorcaro questiona decisão de Fachin e volta a pedir soltura
Os advogados ainda contestam relatos de suposta intimidação de terceiros. “Não existe sequer uma vítima”, afirma o comunicado, que atribui esse reconhecimento à própria Polícia Federal nos autos. Trata-se de uma afirmação da defesa, feita em contraposição aos fundamentos utilizados para manter a prisão.
Para os defensores, não haveria risco atual que justificasse a medida porque Vorcaro está afastado de suas atividades empresariais, o Banco Master passa por liquidação extrajudicial e o patrimônio do empresário está indisponível. Eles argumentam que não foi apontado um fato contemporâneo capaz de sustentar a continuidade da custódia.
Na decisão divulgada nesta sexta-feira, Fachin manteve a prisão ao considerar, entre outros pontos, a necessidade de preservar as investigações e a ordem pública. O presidente do STF acompanhou a manifestação da Procuradoria-Geral da República, contrária à soltura, segundo reportagem já publicada pelo Times Brasil.
Leia também: Fachin dá 15 dias para PGR avaliar indiciamento de Vorcaro
A defesa critica a duração da prisão preventiva e diz que o empresário permanece detido sem previsão para o encerramento das investigações ou abertura de processo penal. “Prisão preventiva jamais pode ser instrumento de pressão ou punição antecipada”, afirma a nota.
Ao anunciar os próximos passos, os advogados afirmam que recorrerão “ao plenário e a todos os órgãos internacionais competentes” para questionar a competência da autoridade que decidiu sobre a prisão. A nota termina reiterando confiança no STF para, na avaliação da defesa, restabelecer a legalidade.
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