Em audiência pública promovida pela comissão especial que discute o projeto que muda a legislação do Imposto de Renda, entidades empresariais do comércio e da indústria criticaram a proposta do governo. Embora afirmem que a correção da tabela do IR é uma medida justa, questionam o conteúdo do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que chegou em março ao Congresso.
Na semana passada, manifesto assinado por 17 entidades de classe, incluindo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), externou preocupação com a iniciativa, apontando “riscos fiscais e institucionais”.
Na reunião desta terça-feira (10), representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) falaram em ônus para pequenas empresas e ao setor produtivo. E sugeriram tributação voltada para as chamadas bets, as casas virtuais de apostas.
“A proposta, como está posta, não vai gerar o efeito esperado”, disse Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC. “Provavelmente vai gerar informalidade e um acréscimo de tributação nas pequenas e médias empresas.”
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O PL 1.087 determina isenção do Imposto de Renda para rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil. Também fixa em 10% de retenção na fonte no caso de pagamento de lucros ou dividendos. O diretor-adjunto de desenvolvimento industrial, tecnologia e inovação da CNI, Mário Sérgio Carraro Telles, afirmou que considera justa a correção da tabela do IR. Mas afirmou que a proposta aumenta a tributação sobre a renda do setor produtivo. “Ao fazer a tributação sobre a renda do capital, o investimento está sendo mais onerado.”
Para ele, tributar a distribuição de lucros ou dividendos sem reduzir a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) implica em aumento da tributação do capital.
O projeto chegou ao Legislativo em regime de urgência constitucional. Quando isso acontece, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O prazo é de 45 dias para votação. Se isso não acontecer, passa a trancar a pauta – nada mais pode ser apreciado até que o PL em regime de urgência seja votado. Foi o que aconteceu com o PL 1.087. Com isso, depois de negociações com o Congresso, o governo retirou o pedido.
A partir daí, foi formada a comissão especial, que é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e tem como relator o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Segundo o consultor tributário da CNC, o Brasil já tributa a renda acima dos países da América Latina e do Caribe. Alvarenga afirmou que a carga tributária total corresponde a 33,1% do PIB, ante 21,5% na região. E fica perto da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 34,04%.
“Tributamos pesadamente o consumo, o que afeta proporcionalmente mais os mais pobres, e agora propõe-se tributar dividendos, o que vai gerar um aumento da nossa carga tributária sobre a renda”, disse o representante da entidade do comércio. “Nós estamos voltando a tributar dividendos, algo superado há muito tempo.”
Ele afirma que os lucros distribuídos a pessoas físicas são isentos de tributação desde 1996 e que, ainda que atualmente a tributação fique em R$ 50 mil, “sem reajuste, dentro em breve não apenas altas rendas, mas também rendas menores terão seus dividendos tributados”, afirmou.
Para ele, a falta de atualizações tende a causar distorções na base de cálculo. E aumentar o contencioso. Alvarenga citou o PL 2.337/2021, que segundo ele, tributa de forma muito mais eficiente o dividendo. Ainda assim, o executivo tem ressalvas. “Embora a gente entenda que tributar dividendo é tributar investimento, é voltar a litigiosidade nessa questão”.
Uma alternativa, disse, seria a tributação sobre as bets, que de acordo com o consultor geram divisas para outros países. “A gente não está pedindo para que se feche o comércio, para que se fecham as operações de importação”, afirmou. “É a equalização das importações frente à operação interna.”
Ainda segundo Alvarenga, um produto com valor inicial de R$ 250, importado por um comerciante brasileiro, passaria a custar R$ 630 devido à carga tributária. Mas sairia por R$ 290 em marketplaces estrangeiros. É o que ele chama de “concorrência desleal” do exterior. “Não estamos brigando para que haja um desestímulo, ou diminuição do acesso a esses produtos, mas um equilíbrio.”
Além disso, as bets “retiram” dinheiro que poderia ser gasto no comércio. Segundo levantamento da CNC divulgado em janeiro, as apostas online causaram perda de R$ 103 bilhões no faturamento potencial do setor. A entidade sustenta ainda que 1,8 milhão de pessoas entraram em situação de inadimplência devido aos gastos com apostas.
Telles, da CNI, também apresentou proposta relativa às bets, no sentido de antecipar o chamado imposto seletivo previsto para daqui a dois anos. “Por que vamos esperar até 2027 para fazer a tributação seletiva?”, disse. Assim, em vez de aumentar de 12% para 18%, como anunciou o governo, seria criada desde já uma “Cide-Bets”, de 15%, sobre o valor apostado.
“Na nossa projeção, isso teria capacidade e arrecadação de recursos bem maior, de 25 bilhões/ano”, afirmou o diretor da CNI. A entidade acredita que a medida também ajudaria a desestimular o apostador. Outra proposta é tributar, também em 15%, transações digitais entre techs situadas no exterior e pessoas físicas no Brasil, com impacto de R$ 4,2 bilhões na arrecadação. Essas medidas, diz a confederação, compensariam a atualização da tabela do Imposto de Renda. Também seria reduzida, de 34% para 23%, a alíquota IRPJ/CSLL.
A professora Luiza Nassif Pires, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE-Unicamp), ressaltou a importância de implementar ações para reduzir a desigualdade, ao contrário do que ocorre com o atual sistema tributário. “A progressividade, por si só, é extremamente importante”, afirmou. “Hoje, 1% dos mais ricos levam para casa quase um quarto da renda brasileira e 70% dos rendimentos de capital.”
O quarto convidado para a reunião da comissão especial foi o técnico de planejamento Pedro Humberto Carvalho, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ele também chamou atenção para distorções do sistema, número já calculado pelo Instituto. “Quem ganha no Brasil 10 mil, em média, está pagando 14% de contribuição previdenciária e imposto de renda”, disse. Segundo ele, o problema reside no fato de uma pessoa que ganha R$ 300 mil pagar 3%. “Isso é justo?”
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