Governo anuncia mudanças para o MEI com novas regras para dívidas.
Pacote prevê benefícios a partir de 2027, incluindo aumento gradual do limite anual.
Medidas também envolvem notas fiscais e renegociação de dívidas bancárias.
Foto: Unsplash
Entenda o que muda após medidas do governo sobre o MEI
O governo federal anunciou novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), com mudanças que envolvem dívidas, faturamento, contratação de funcionários e emissão de notas fiscais. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (21).
As mudanças também incluem novas oportunidades para pequenos negócios venderem produtos e serviços ao poder público, além de propostas de apoio financeiro.
A nova lei prevê mudanças que podem afetar a rotina de pequenos empreendedores. Entre os principais pontos estão o perdão de dívidas tributárias, o aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários. O pacote também inclui medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias e ampliar o acesso a contratos com órgãos públicos.
Perdão de dívidas: Lei prevê o cancelamento de débitos tributários federais que atendam às condições da medida;
Novo limite de faturamento: O teto anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
Mais funcionários: MEIs que atendam às regras poderão contratar até dois empregados;
Nota fiscal: O decreto prevê a dispensa de emissão em vendas e serviços para pessoas físicas, conforme as condições definidas;
Dívidas bancárias: O governo prevê uma iniciativa para negociar débitos com descontos;
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Compras públicas: O pacote busca ampliar as oportunidades para pequenos negócios venderem ao governo;
Pix MEI: A proposta prevê apoio financeiro para investimentos em pequenos negócios, com implementação prevista entre 2027 e 2030.
Como funciona o perdão aos MEIs?
O perdão aos MEIs envolve débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos previstos na lei. Segundo a estimativa do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão receber o benefício.
Para manter o direito ao perdão, o empreendedor deverá cumprir as condições da legislação, incluindo o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
A lei também estabelece exigências para os casos que envolvem ações judiciais. O benefício não devolve valores que o contribuinte já pagou. A previsão é que essa medida comece a valer em 1º de janeiro de 2027.
Além das mudanças tributárias, o pacote prevê iniciativas sobre notas fiscais, dívidas bancárias, apoio financeiro e compras públicas. Cada uma segue condições e prazos próprios.
O decreto assinado pelo presidente Lula prevê a dispensa de nota fiscal para vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis. É esperado que as novas medidas para MEI comecem a ser aplicadas a partir de 2027.
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