Pacote aos MEIs pré-eleição deve custar R$ 16,7 bilhões aos contribuintes, somando perdão de tributos, aumento do teto e renegociação de dívidas bancárias

O pacote de medidas do governo federal para os MEI (microempreendedores individuais) soma R$ 16,7 bilhões em impacto fiscal estimado, valor que recai sobre os pagadores de impostos.

A conta reúne o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de 3,6 milhões de MEI, o programa PixMEI, o aumento do teto de faturamento e a renegociação de dívidas bancárias, segundo cálculo apurado pelo portal Poder360.

Fabio Saraiva, presidente da CONAJE (Confederação Nacional de Jovens Empresários), afirmou ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC, que o anúncio feito pelo Ministério do Empreendedorismo deixou alguns pontos sem resposta. Segundo ele, o perdão ainda depende de aprovação do Congresso e de critérios que não foram divulgados.

Segundo Saraiva, o perdão se refere a dívidas de MEI com a União. As dívidas bancárias entram em outra medida anunciada pelo governo.

Ele afirma que não há detalhamento sobre quais débitos do DAS serão alcançados, o que impede avaliar se a proposta é bem direcionada. Por isso, o presidente da CONAJE defende que os critérios de acesso e a definição dos beneficiários sejam claros e transparentes.

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Perfil de dívida de MEI segue sem divisão

O governo estima que a proposta pode alcançar 3,6 milhões de MEI, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Contudo, o anúncio não informa quantos deles continuam em atividade nem quantos têm CNPJ inativo.

Sem essa divisão, segundo Saraiva, não há como medir quanto do perdão chegaria a negócios em funcionamento.

PixMEI prevê apoio de até R$ 5 mil

O PixMEI foi anunciado como apoio de até R$ 5 mil, sem obrigação de devolução, para investimento produtivo. O programa não funciona como linha de crédito.

Como ainda está em elaboração, não há critérios divulgados que indiquem se os MEI mais endividados poderão recebê-lo. Também não está definido se o dinheiro poderá pagar dívidas e despesas correntes. Para Saraiva, regras objetivas e orientação aos beneficiários serão necessárias na aplicação do recurso.

Impacto fiscal e dívidas irrecuperáveis

De acordo com o governo, a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que as dívidas abrangidas pela proposta são, em grande medida, irrecuperáveis.

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Assim, o presidente da CONAJE observa que os R$ 12,6 bilhões representam o montante que o governo pretende perdoar e não podem ser apresentados automaticamente como o impacto fiscal da medida. Em sua avaliação, a sustentabilidade do perdão depende de uma estimativa oficial desse impacto.

Compensação e regras fiscais sem resposta

Por sua vez, a nota de anúncio do Ministério do Empreendedorismo não informa se haverá compensação fiscal. O texto também não detalha a relação da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as metas do arcabouço fiscal.

Saraiva afirma que essas informações são necessárias para avaliar a sustentabilidade e a segurança jurídica da medida.

Compra de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0

Já a compra de dívidas bancárias integra outra medida, para a qual o governo prevê desconto mínimo de 90% no valor das carteiras oferecidas. As regras do Desenrola 3.0 estabelecem que as despesas da União com a aquisição correrão por dotações do Ministério da Fazenda, e Banco do Brasil e Caixa poderão atuar na operação.

O PixMEI, por sua vez, foi anunciado como apoio sem devolução e não consta como linha garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). O valor efetivamente gasto e recuperado dependerá da implementação.

Risco de reendividamento de MEI

Em relação ao incentivo à inadimplência futura e à possível desvantagem de quem pagou em dia, Saraiva diz que não é possível concluir sem conhecer os critérios de acesso e a forma de implementação. O alcance e a sustentabilidade do perdão, segundo ele, precisam ser avaliados antes.

Quanto às renegociações anteriores, como Desenrola e Regularize, o presidente da CONAJE afirma que não há dados específicos sobre a reincidência dos MEI que aderiram. Sem eles, não dá para saber se o retorno ao crédito aumenta o risco de novo endividamento.

Além disso, Saraiva defende que o perdão e a renegociação ajudem o empreendedor a recuperar a capacidade financeira e voltar a investir. Para isso, cita uma agenda permanente de simplificação tributária e burocrática, ampliação do acesso ao crédito e educação empreendedora.

Anúncio perto do segundo turno

Já sobre o anúncio a poucos dias do segundo turno, Saraiva declarou que “fortalecer o MEI é fortalecer a base do empreendedorismo brasileiro”. Ele defende políticas públicas consistentes, previsíveis e duradouras, que levem pequenos negócios a se tornarem empresas sustentáveis, ampliem oportunidades para jovens empreendedores e estimulem emprego e renda em todas as regiões.

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