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Governo abre consulta para definir regras de proteção à indústria contra alta das importações

Publicado 20/11/2026 • 13:38 | Atualizado há 36 minutos

KEY POINTS

  • O MDIC abriu consulta pública de 15 dias para receber sugestões sobre as regras de aplicação de salvaguardas bilaterais no Brasil.
  • As medidas permitem proteger temporariamente a indústria nacional diante de aumentos expressivos das importações favorecidas por acordos comerciais.
  • A regulamentação estabelece procedimentos de investigação, análise de provas e aplicação das medidas, com publicação prevista ainda para 2026.

Foto: Divulgação / MDIC

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu nesta sexta-feira (20) uma consulta pública para regulamentar a aplicação de salvaguardas bilaterais no Brasil, mecanismo que permite adotar medidas temporárias de proteção à indústria nacional diante do aumento expressivo das importações de produtos beneficiados por acordos de livre comércio.

A proposta, elaborada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), ficará disponível para contribuições durante 15 dias. A expectativa do governo é concluir a regulamentação e publicar a portaria ainda em 2026, estabelecendo critérios e procedimentos para investigar situações que possam justificar a adoção dessas medidas comerciais.

Como funcionarão as salvaguardas bilaterais

As salvaguardas bilaterais são instrumentos previstos em acordos comerciais que permitem a um país restringir temporariamente determinadas importações, nas condições estabelecidas pelo tratado, quando seu crescimento ameaça prejudicar a indústria doméstica.

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A minuta apresentada pelo MDIC define as etapas necessárias para solicitar e conduzir investigações, incluindo a apresentação de petições, a participação das partes interessadas, a produção de provas e a avaliação dos requisitos para aplicação das medidas.

O documento também estabelece prazos processuais e critérios para o tratamento de informações confidenciais, além de disciplinar a adoção de salvaguardas provisórias e definitivas.

Regras poderão alcançar acordos atuais e futuros

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A regulamentação também prevê procedimentos para revisar medidas já adotadas e avaliar possíveis prorrogações, desde que autorizadas pelas disposições do respectivo acordo comercial.

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Segundo o MDIC, as novas regras deverão orientar a aplicação das salvaguardas em acordos comerciais existentes e futuros, observadas as condições de cada tratado. O texto menciona, entre os instrumentos abrangidos, o acordo entre Mercosul e União Europeia.

Indústria e empresas poderão apresentar sugestões

A consulta pública será aberta à participação de representantes da indústria, importadores, exportadores, entidades empresariais, especialistas e demais interessados.

As manifestações serão examinadas pela equipe técnica da Secex e poderão resultar em alterações na versão final da portaria. A iniciativa busca estabelecer procedimentos administrativos para a utilização das salvaguardas bilaterais e dar maior previsibilidade às investigações comerciais conduzidas no país.

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