O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal aguarda um parecer técnico da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a legalidade da decisão do Congresso de sustar o decreto que tratava da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para o ministro, trata-se de uma questão jurídica, e não política ou econômica.
“Não posso antecipar a decisão, porque é uma decisão jurídica. Não tem nada a ver com política, com economia. Tem a ver com Estado de Direito, com a Constituição”, disse Haddad a jornalistas. Ele informou que o advogado-geral da União, Jorge Messias, tem se debruçado sobre o tema desde sexta-feira, por solicitação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Questionado sobre a declaração de Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, de que não traiu o governo ao pautar o projeto que anulou o decreto do IOF, Haddad disse que o Executivo nunca tratou o tema “nesses termos”.
“Temos respeito pelo Congresso. Esse tipo de expressão não cabe numa relação institucional. Não sabemos a razão pela qual mudou o encaminhamento que havia sido anunciado no domingo”, afirmou. Apesar disso, garantiu que o diálogo será mantido: “Vamos manter o diálogo para entender melhor o que se passou”.
Sobre a constitucionalidade da derrubada do decreto, Haddad evitou cravar uma posição. “Não quero antecipar o pronunciamento da AGU, que está tratando do assunto em termos técnicos. O presidente tem que preservar suas prerrogativas constitucionais, que jurou defender”, disse.
Segundo ele, caso a AGU entenda que o Congresso ultrapassou os limites estabelecidos pela Constituição, “é natural que o presidente busque o reparo. Caso não, as negociações vão continuar”.
O ministro ainda reafirmou que as medidas fiscais do governo seguem o princípio da responsabilidade. “Nós não somos o governo Bolsonaro, a quem tudo foi permitido para ganhar a eleição. Não funciona assim conosco. Nós temos uma responsabilidade. O presidente Lula sabe da importância de fazer as coisas certas. Ele é o presidente da responsabilidade fiscal”, disse.
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