PEC da Blindagem e da Anistia não parecem preocupar o mercado — e isso é um problema?

O mercado reagiu com rapidez aos sinais de descontrole fiscal do governo federal. Mas, diante da aprovação, na Câmara dos Deputados, da PEC da Blindagem, que amplia a proteção a parlamentares contra prisões e processos, a primeira impressão que se tem é que os ouvidos parecem moucos. O problema central é o reforço da elite política do país como classe privilegiada. Mas não só isso. A PEC significa a perpetuação de um ataque ao Orçamento.

O orçamento secreto, que tem mudado de nome (emendas pix ou emendas de comissão) e permite gastos sem a devida transparência, deve subtrair algo próximo de R$ 8,5 bilhões do Orçamento, sem as devidas prestações de contas, só em 2025. Os números são da Transparência Brasil, que tem alertado para o fato de a prática estar se espraiando do Planalto para estados e municípios pelo Brasil todo, ameaçando abrir rombos fiscais de grandes proporções.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente na figura do ministro Flávio Dino, tem alertado para a persistência da prática de direcionamento do dinheiro público para fins que não se sabe exatamente quais são. Na última segunda-feira (15), Dino determinou que o governo suspendesse os repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam essas emendas secretas entre 2020 e 2024. O Rio de Janeiro está entre eles.

A reação do Congresso foi violenta. No dia seguinte, o Legislativo aprovou a PEC da Blindagem, que prevê que qualquer abertura de ação penal contra congressistas esteja sujeita a autorização prévia, em votação secreta, dos próprios parlamentares, com maioria absoluta. Isso vale tanto para a Câmara quanto para o Senado.

O mercado não tem visto problema no avanço dessas pautas no Congresso. Mas não seria isso um alarme? Afinal, em um cenário em que cortes em pisos constitucionais e ajustes sobre gastos sociais são amplamente discutidos para manter a credibilidade fiscal — inclusive cortes em programas como BPC e Bolsa Família, além da desindexação do salário mínimo —, a tolerância com práticas que drenam recursos públicos sem transparência expõe uma contradição.

Em um contexto de juros elevados e dívida pública crescente, o mercado tende a punir qualquer sinal de afrouxamento no controle das contas públicas. Ao relativizar mecanismos de responsabilização de parlamentares, o texto aprovado na Câmara cria um ambiente em que desvios ou fraudes podem ser mais difíceis de investigar e quase impossíveis de punir, minando a percepção de compromisso com a responsabilidade fiscal e abrindo a porteira para uma perpetuação das emendas secretas.

Outro ponto problemático é a instabilidade institucional. A proposta amplia a disputa entre Legislativo e Judiciário, alimentando incertezas jurídicas que reduzem a previsibilidade. E aí entra também a PEC da Anistia, que confronta decisão do STF sobre a tentativa de golpe de Estado. Isso inclui — vale sempre lembrar — plano para matar o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do STF à época, Alexandre de Moraes, entre outras figuras na linha de sucessão. Qual estabilidade se sustenta com a anistia a esse tipo de crime e seus autores?

O mercado parece não considerar essa deflagração de crises como um problema sério e que promete ser prolongado. Aparentemente, não consideram que esse cenário possa somar mais alguns pontos ao risco-Brasil e fazer do país um destino incerto — exatamente no momento em que o capital estrangeiro procura novos locais para colocar o seu dinheiro. O Brasil esteve bem cotado, até agora.

Chico Fireman

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