Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base da 2ª etapa de regulamentação

A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (15) a votação do texto-base da segunda etapa da regulamentação tributária. O projeto é essencial para tirar a reforma do papel, pois define como funcionará o Comitê Gestor responsável por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o texto traz mudanças no ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações.

Os deputados aprovaram o texto-base da regulamentação com 330 votos favoráveis e 104 contrários, acolhendo as mudanças feitas pelo Senado no parecer do relator Mauro Benevides Filho. O processo será finalizado nesta terça (16), com a votação dos destaques que ainda podem modificar a proposta.

Nestas terça-feira, pontos destacados pelos partidos para votação em separado devem ser analisados, como a alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas; a redefinição de medicamentos que serão isentos desses tributos; e a diminuição de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

A proposta validada estabelece tributação reduzida (60% de desconto) para a categoria de bebidas vegetais compostas por cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas ou tubérculos.

Nas regras para pessoas com deficiência, o texto altera o teto do veículo de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Além disso, o motorista poderá trocar de carro usando o benefício a cada três anos, ante os quatro anos exigidos anteriormente.

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Alíquotas do sistema financeiro

O texto do Senado define alíquotas fixas para o sistema financeiro entre 2027 e 2033. Com isso, abandona-se o modelo anterior, que calculava as taxas tentando manter a mesma carga tributária observada entre 2022 e 2023 (regra que excluía operações com títulos da dívida pública).

A soma das alíquotas de IBS e CBS serão de:

– 10,85% em 2027 e 2028;

– 11% em 2029;

– 11,15% em 2030;

– 11,3% em 2031;

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– 11,5% em 2032;

– 12,5% em 2033.

Na fase de transição, se houver cobrança conjunta com o ISS, haverá redutores nas alíquotas de CBS e IBS seguindo este cronograma:

– 2027 e 2028: redução de 2 pontos percentuais (p.p.);

– 2029: 1,8 p.p.;

– 2030: 1,6 p.p.;

– 2031: 1,4 p.p.;

– 2032: 1,2 p.p.

O regime específico financeiro agora abrange também programas de fidelidade e milhagem aérea.

A partir de 2026

Com a aprovação em dia, o cronograma segue da seguinte forma: 2026 será o ano dos testes operacionais e 2027 marcará o início dos efeitos financeiros plenos. As normas do Comitê Gestor aprovadas agora são vitais para dar segurança a essa transição.

Com o objetivo de sincronizar o imposto estadual/municipal (IBS) e o federal (CBS), a proposta traz regras comuns de fiscalização e combate à fraude. O texto também detalha como será feita a repartição do dinheiro arrecadado e a transição federativa.

O texto põe fim à disputa que travava a tramitação ao definir a divisão do Comitê Gestor. A estrutura será paritária: 27 cadeiras para Estados/DF e 27 para municípios. A escolha dos representantes municipais será feita via chapas da FNP (grandes cidades) e da CNM (pequenos e médios municípios).

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