Entidades do Fisco criticam alterações feitas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) no PLP 108/2024, especialmente a retirada da definição de “autoridade fiscal”, que, segundo elas, abre brechas para acesso indevido a informações sensíveis do Comitê Gestor do IBS
As associações alertam que permitir o acesso a sistemas tributários por agentes sem vínculo com carreiras típicas de Estado cria vulnerabilidades estruturais, podendo expor dados de contribuintes, gerar insegurança jurídica e aumentar a judicialização
As entidades defendem que o texto seja aprovado como saiu do Senado e também criticam a obrigatoriedade de participação das Procuradorias no processo de uniformização administrativa, afirmando que a cooperação deve ser consultiva e não vinculante
Plenário da Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara de Deputados.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e outras entidades representativas das administrações tributárias brasileiras criticaram as mudanças feitas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. O texto, que fecha a regulamentação da reforma tributária, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelece normas para o novo imposto.
A principal crítica é a supressão, proposta por Benevides, de um trecho que define autoridade fiscal como “o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, instituída em lei, com competência cumulativa para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário pelo lançamento”.
Para as entidades, essa supressão “coloca em sério risco” informações e sistemas do Comitê Gestor (que serão comuns com vários dos sistemas da Receita Federal), que poderão ser acessados por pessoas estranhas ao Fisco.
Em nota, as entidades dizem que essa definição é essencial para assegurar que o amplo processo de integração de sistemas e compartilhamento de informações entre União, Estados e municípios ocorra sob as salvaguardas legais do sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional.
“Informações sensíveis de todos os contribuintes, de qualquer segmento econômico, podem ser vendidas, usadas pela concorrência e até por criminosos, comprometendo a segurança de todos, contribuintes e a administração tributária”, argumentam.
Elas afirmam ainda que permitir que tais informações sejam acessadas por agentes sem vínculo com carreiras típicas de Estado – eventualmente designados de forma provisória e sem submissão às responsabilidades legais do sigilo fiscal – cria uma vulnerabilidade estrutural no novo modelo tributário. Segundo elas, isso poderá criar insegurança e prejudicar a arrecadação de recursos públicos em decorrência do possível aumento da judicialização e da contestação dos lançamentos.
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Outra crítica feita refere-se à participação obrigatória das Procuradorias no processo de uniformização administrativa. As entidades dizem que a cooperação institucional com a advocacia pública é desejável e legítima, mas ela deve ocorrer de forma consultiva, facultativa e não vinculante, “sob pena de fragilizar a governança, a eficiência e a segurança jurídica do novo sistema tributário”.
As entidades defendem a aprovação do PLP 108 nos termos em que foi aprovado pelo Senado Federal. “Essa medida é fundamental para dar sustentação à Reforma Tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no que se refere à preservação do sigilo fiscal e à segurança jurídica no tratamento das informações dos contribuintes”, sustentam.
Além da Unafisco, assinam a nota: o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (Fenat), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).
Votação
O relator Mauro Benevides vai participar da reunião de líderes da Câmara nesta segunda às 16h para apresentar seu relatório. Há expectativa de votação do texto, que fecha a reforma tributária, nesta semana.
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