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Fachin recebe propostas para regulamentar remuneração de magistrados

Publicado 18/11/2026 • 19:34 | Atualizado há 21 minutos

KEY POINTS

  • Nota técnica entregue ao presidente do STF e do CNJ reúne sugestões para regulamentar a remuneração da magistratura, sem criar novas gratificações.
  • Grupo recomenda projeto de lei nacional, maior transparência salarial e regras específicas para aposentados e pensionistas.
  • STF manteve o teto de R$ 46 mil e autorizou benefícios por tempo de serviço, com impacto estimado de R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o MPF.
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Créditos: AFP

Edson Fachin. Créditos: AFP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, recebeu na terça-feira (17) uma nota técnica elaborada pelo grupo de trabalho responsável por estudar alternativas para a remuneração da magistratura.

O documento foi construído a partir dos critérios estabelecidos pelo STF em julgamento realizado neste ano sobre os pagamentos no Judiciário, incluindo a aplicação do teto constitucional e as regras para concessão de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos.

De acordo com o CNJ, a nota não propõe a criação de novos benefícios ou gratificações, mas busca organizar e regulamentar os parâmetros já definidos pela Corte.

O desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, coordenador do grupo e juiz auxiliar da presidência do CNJ, explicou que o trabalho reúne análises jurídicas, institucionais e administrativas apresentadas durante os debates. O objetivo é identificar dificuldades para estabelecer um modelo remuneratório mais estável e avaliar alternativas legislativas.

Grupo apresenta propostas para organizar pagamentos

Entre as recomendações apresentadas está a elaboração de um projeto de lei nacional que siga os termos da decisão do STF. A proposta deverá incorporar à legislação as situações reconhecidas pelo tribunal e estabelecer critérios objetivos para identificar quais pagamentos podem ser classificados como verbas indenizatórias.

O grupo também defende o aprimoramento dos mecanismos de transparência do CNJ, incluindo o contracheque único e o portal de remuneração. A intenção é ampliar o acesso público aos dados salariais de magistrados, integrantes do Ministério Público e conselheiros dos tribunais de contas.

Outra sugestão é acompanhar periodicamente a evolução da carreira da magistratura, identificando dificuldades de progressão e possíveis desequilíbrios entre os níveis profissionais. Os resultados poderão contribuir para a revisão do escalonamento salarial e para a elaboração futura do Estatuto da Magistratura.

A nota ainda recomenda que o projeto de lei trate expressamente da situação de aposentados e pensionistas, além dos profissionais que migraram do regime de integralidade e paridade para o teto do INSS.

O grupo ressalta que a iniciativa legislativa para encaminhar a proposta cabe exclusivamente ao STF, defendendo uma articulação institucional com a Corte. Também recomenda que assuntos relacionados ao Ministério Público, às Defensorias Públicas, à Advocacia Pública e aos Tribunais de Contas fiquem fora do escopo legislativo do grupo de trabalho, criado pela Portaria CNJ 244/2026.

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Além das recomendações, o levantamento identificou questões que ainda precisam de discussão. Entre elas estão a definição da periodicidade e dos critérios utilizados para revisar os pagamentos realizados à magistratura.

O grupo também destacou a fragmentação das regras remuneratórias, atualmente distribuídas entre resoluções do STF e do CNJ. Outro problema identificado é a pequena diferença salarial entre os profissionais que estão no início e no final da carreira.

A análise também menciona a sobrecarga de trabalho e o acúmulo de atribuições enfrentados por juízes. Há ainda dúvidas sobre a aplicação de benefícios, como o adicional por tempo de serviço, aos aposentados que deixaram o regime de integralidade e paridade e passaram a seguir o teto do INSS, com resgate das contribuições.

STF estabeleceu teto de R$ 46 mil e autorizou benefícios

Neste ano, o Supremo definiu parâmetros para a remuneração do Judiciário, mantendo o teto constitucional em R$ 46 mil e autorizando determinados pagamentos adicionais a magistrados e servidores do Ministério Público.

A decisão também reconheceu a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), mecanismo semelhante ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio.

O benefício prevê um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de trabalho, limitado ao total de 35 anos de serviço.

A implementação dos novos pagamentos também representa impacto financeiro para as instituições. Com a inclusão dos benefícios, a estimativa de necessidade de recursos chega a R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público Federal (MPF).

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