Vácuo de fiscalização sobre o STF preocupa sociedade após caso Banco Master, diz advogado especialista em compliance

A fiscalização – ou a falta dela – do Supremo Tribunal Federal depende hoje exclusivamente da própria Corte, sem órgão externo de controle sobre seus ministros, segundo o advogado criminalista Marcelo Colen, sócio do escritório Cardoso Colen Advogados e especialista em compliance.

A avaliação foi dada em entrevista ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC durante plantão especial sobre a crise institucional no STF.

Colen explicou que a magistratura em geral é supervisionada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão que também exerce controle ético sobre magistrados. Os ministros do Supremo, porém, não se submetem a esse controle, entendimento já reafirmado pela própria Corte em julgamentos anteriores, segundo os quais é o CNJ que se submete ao Supremo, e não o contrário.

Fiscalização do STF hoje depende da própria Corte

Para o advogado, essa configuração institucional levanta uma questão sensível, já que teoricamente não seria esperado fiscalizar aquilo que ocupa o topo da estrutura do Judiciário. Colen defendeu que a realidade brasileira impõe esse debate e apontou duas frentes possíveis de resposta. A primeira seria um amadurecimento institucional do próprio STF, estabelecendo limites mais claros para quem ocupa as cadeiras da Corte, papel que caberia à presidência do tribunal, por iniciativa própria ou provocada por órgãos como a Procuradoria-Geral da República.

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Código de conduta enfrentou resistência antes da crise

Colen lembrou que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, já havia tentado pautar a discussão sobre um código de conduta antes das revelações envolvendo trocas de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, e enfrentou resistência de parte dos magistrados. Segundo o advogado, a magistratura conta com regulamentos próprios, como a Lei Orgânica da Magistratura, mas a ausência de um código de ética específico deixa uma zona cinzenta sobre condutas como aceitar caronas em jatinhos de empresários, já que não há norma expressa proibindo esse tipo de prática.

Impeachment existe na Constituição mas nunca foi usado

Como segunda frente de controle, Colen citou o processo de impeachment previsto na Constituição para casos de crime de responsabilidade, com abertura e votação a cargo do Senado. O advogado destacou que o instrumento nunca foi utilizado na história do país e ponderou que parte dos parlamentares responsáveis por eventual votação também figura como parte em ações no Supremo, o que gera um conflito de interesse adicional nesse tipo de controle.

Colen avaliou que a criação de novas regras isoladamente não elimina irregularidades e defendeu um amadurecimento das instituições como um todo, com fiscalização mais ágil sobre situações como patrocínios a eventos e vantagens oferecidas por empresários a autoridades públicas.

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