A medida foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recebeu aval para ser formalizada.
A ação deverá ser protocolada ainda nesta terça-feira (1º).
Iniciativa não busca confrontar o Congresso, mas sim sustentar a prerrogativa constitucional do Executivo de ajustar o imposto por decreto.
O Governo Federal decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restabelecer os decretos que alteraram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubados pelo Congresso Nacional na semana passada. A ação deverá ser protocolada ainda nesta terça-feira (1º).
A medida foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recebeu aval para ser formalizada. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai entrar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), para preservar a prerrogativa do presidente da República em editar atos relacionados à política tributária. O objetivo do recurso é esclarecer os limites constitucionais entre os poderes Executivo e Legislativo no que se refere à definição de alíquotas de tributos com finalidade regulatória.
Segundo fontes do Palácio do Planalto ouvidas pelo jornalista Eduardo Gayer, a iniciativa não busca confrontar o Congresso, mas sim sustentar a prerrogativa constitucional do Executivo de ajustar o imposto por decreto.
O governo estima que a revogação dos decretos compromete uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões ainda em 2025, considerada essencial para alcançar a meta de equilíbrio fiscal estabelecida para este ano. A equipe econômica também argumenta que a decisão do Legislativo configura interferência nas competências do presidente da República.
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Nesta segunda-feira (30), o presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso redistribuiu a relatoria da matéria ao ministro Alexandre de Moraes. O magistrado vai conduzir a ação sobre o mesmo tema, apresentada pelo PSOL, que também questiona a derrubada dos decretos pelo Congresso.
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