Lula sanciona 1º projeto de regulamentação da reforma tributária; alíquota deverá ser de 28%

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse que a estimativa de que a alíquota padrão seja na casa de 28% se trata apenas de uma “projeção”. “A projeção dos dados que temos hoje aponta para alíquota de 28%, não quer dizer que será essa”, disse, em entrevista coletiva sobre os vetos à regulamentação da reforma tributária nesta quinta-feira.

Questionado sobre o teto da alíquota estabelecido pelo Congresso, de 26,5%, Appy disse que essa questão só terá de ser revista em 2031.

“Existe, no texto do projeto de lei complementar, que em 2031, transição termina em 2033, caso a sinalização seja de que as alíquotas de referência sejam superiores a 26,5%, o Executivo terá de enviar um projeto de lei complementar reduzindo benefícios, que a emenda constitucional permite que se altere os redutores de alíquota, e esse projeto, caso seja aprovado, resultaria em uma alíquota de 26,5%. Essa parece ser a intenção do Congresso, mas precisa do envio do PLP, que poderá contemplar várias medidas. Mas isso é só para 2031”, declarou.

Cerimônia de sanção

Durante a cerimônia de sanção, o presidente destacou que a aprovação da reforma só foi possível devido ao “trabalho” e à “verdade”, conceitos que, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devem pautar a política pública. “Nada resiste ao trabalho. E a verdade sempre prevalece”, afirmou Pacheco, reforçando a importância da união entre os poderes para a aprovação da reforma.

O texto sancionado traz as principais regras de funcionamento do novo sistema tributário, que será baseado em dois impostos principais:

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• A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
• O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.

Esses tributos substituirão cinco impostos atualmente incidentes sobre o consumo, como IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma é uma resposta à avaliação negativa do sistema tributário brasileiro pelo Banco Mundial, que colocou o Brasil entre os piores sistemas tributários do mundo.

“Muitas empresas que duvidavam da possibilidade dessa reforma já começam a olhar para o Brasil com mais seriedade”, afirmou Haddad.

Apesar de ter sancionado o projeto, Lula vetou alguns trechos, cujos detalhes serão esclarecidos em entrevista técnica após o fim da cerimônia. O relator da proposta na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), indicou que a alíquota do novo sistema ficaria em torno de 28%, embora o valor exato dependa das exceções para beneficiar setores específicos da economia, que serão definidos pelos vetos presidenciais.

A transição para o novo sistema será gradual, com a plena aplicação da CBS e do IBS prevista apenas para 2033.

Benefício a refinaria mantido

Um dos pontos controversos da regulamentação foi o benefício concedido à refinaria da Amazônia, que foi mantido no texto por iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB), de Manaus.

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