Lucas Rocha Furtado pediu uma fiscalização dos procedimentos adotados pela União na gestão desses créditos.
O pedido inclui a checagem documental dos direitos creditórios relacionados ao Banco Master.
O CNJ determinou o cancelamento de 30 precatórios e a restituição dos valores à União.
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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu nesta terça-feira (29) que a Corte de Contas fiscalize os procedimentos adotados pela União em precatórios do setor sucroalcooleiro. O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado também solicitou a verificação dos créditos desse setor relacionados ao Banco Master.
O pedido busca identificar possíveis riscos na formação e no cálculo dos créditos contra a União, na emissão dos precatórios e na negociação dos direitos de recebimento.
Furtado também quer que a fiscalização examine documentos sobre a origem dos ativos, sua relação com os processos judiciais e a cadeia de titularidade dos créditos. O subprocurador ressalvou que as informações precisam ser verificadas antes de qualquer conclusão sobre irregularidades ou responsabilidades.
Conforme o resultado da fiscalização, Furtado pede que o TCU recomende ou determine melhorias nos controles, na integração de dados e na rastreabilidade dos procedimentos federais de gestão e pagamento de precatórios.
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O pedido ocorre após duas decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios do setor. Na segunda-feira (28), o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 14 precatórios emitidos irregularmente e a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões à União, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão ampliou uma determinação anterior, que havia cancelado outros 16 precatórios, no valor de R$ 4,7 bilhões. Segundo a AGU, os valores envolvidos nas duas decisões superam R$ 7 bilhões e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.
O Banco Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e direitos creditórios ainda anteriores à emissão desses títulos. Desse total, R$ 10 bilhões estavam relacionados ao setor sucroalcooleiro. O banco comprava esses créditos por uma fração do valor original e os registrava no balanço por valores mais altos.
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