Fachin diz que CNJ tem papel decisivo para ampliar transparência e combater irregularidades no mercado de precatórios.
Corregedoria determinou devolução de mais de R$ 7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos antes do trânsito em julgado.
CNJ prepara revisão de resolução, calculadora para atualização de créditos e painel nacional com informações sobre precatórios.
Foto: Divulgação / STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta terça-feira, 29, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem “cumprido papel decisivo” para dar mais transparência ao mercado de precatórios no Brasil. A fala foi feita na abertura da sessão do CNJ após o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, enviar um ofício a Fachin pedindo medidas contra a expedição de precatórios irregulares.
Fachin afirmou que o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, “tem fiscalizado de modo incansável pagamentos irregulares”. Desde a semana passada, Gonçalves já determinou a devolução aos cofres da União de mais de R$ 7 bilhões em precatórios no do setor sucroalcooleiro que foram expedidos antes do trânsito em julgado.
O ministro citou medidas do CNJ em andamento para dar mais transparência ao mercado de precatórios e evitar fraudes – entre elas um grupo de trabalho criado em agosto em parceria com o Banco Central (BC).
Segundo Fachin, o CNJ estuda uma revisão da resolução sobre precatórios, que deverá estar pronta para julgamento em outubro. No mesmo mês, deve ser lançada uma calculadora para permitir ao cidadão conhecer o valor atualizado do seu crédito. Para novembro, está prevista a divulgação de painel com informações sobre os precatórios de todo o País.
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“Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, disse Fachin.
A compra de precatórios por uma fração do preço original foi uma das estratégias usadas pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Master. O banco adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e, depois contabilizava os títulos com valores bilionários.
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