Novo PAC tem nota de 12 em transparência e expõe riscos de má gestão

A Transparência Internacional – Brasil considerou baixa a disponibilização de informações sobre as obras e projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a ONG, as lacunas de transparência aumentam os riscos de fraude, corrupção e má gestão, além de criarem obstáculos para o controle social, incluindo o acompanhamento dos impactos sociais e ambientais dos empreendimentos.

De acordo com o levantamento, a nota geral de transparência do Novo PAC em 2025 foi de 12,12 pontos, de um total de 100, o que é considerado baixo. Apesar de representar um avanço em relação à avaliação de 2024, quando o programa obteve 8,15 pontos, a melhoria é considerada pouco significativa pelos pesquisadores, sobretudo porque a terceira edição do PAC já está em execução há dois anos.

A avaliação foi feita com base na metodologia do guia Infraestrutura Aberta, desenvolvido pela Transparência Internacional, que analisa a divulgação de informações ao longo de todo o ciclo dos investimentos em infraestrutura. Ao todo, foram examinados 99 indicadores, distribuídos em nove módulos, que vão desde a fase de planejamento até a entrega das obras.

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Segundo a nota técnica, seis dos nove módulos avaliados zeraram, o que significa que nenhuma informação considerada essencial nesses estágios foi encontrada nos portais oficiais analisados. As informações disponíveis, afirma o relatório, permanecem fragmentadas entre diferentes plataformas e, em muitos casos, limitam-se a dados básicos de caracterização dos projetos.

Procurada, a Casa Civil, responsável pela coordenação do Novo PAC, não respondeu até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

“Verificamos que há baixa disponibilização de informações, principalmente sobre a fase de planejamento e a análise dos riscos socioambientais. Também não há informações sobre obras concluídas, licenciamentos ambientais, concessões e participação social”, explicou a coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional-Brasil, Amanda Faria Lima.

Fases preliminares

Os módulos que avaliam a transparência das obras em fase de planejamento e nas fases preliminar e de riscos ambientais obtiveram nota zero. Nessas etapas estão incluídas as obras que ainda constam apenas em planejamentos de médio e longo prazo do poder público e que se encontram em processo de elaboração de estudos de viabilidade, bem como de obtenção da licença ambiental prévia.

De acordo com Amanda, o principal problema é a ausência de estudos de viabilidade técnica, social e ambiental. Esses estudos identificam se a obra é viável do ponto de vista técnico e quais são os possíveis impactos. “Existe uma carência muito grande desse tipo de documento, o que impede a compreensão de como essas obras estão sendo planejadas, como os riscos estão sendo antecipados e quais medidas de mitigação estão sendo pensadas”, afirmou.

A avaliação sobre a disponibilidade de consultas livres, prévias e informadas a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, nos casos em que a infraestrutura impacta seus territórios, modos de vida e demais direitos coletivos, também zerou.

Licitação, concessão e entrega

Outros três módulos que zeraram as avaliações de transparência foram os que analisam as fases interna da licitação, os elementos específicos para concessões e a entrega das obras.

“Uma parte significativa do Novo PAC é feita por parcerias público-privadas e concessões, mas não há transparência sobre essas informações. É importante ter clareza sobre as fontes de financiamento do Novo PAC e também sobre os critérios de seleção dos projetos que entram no programa. Essas informações aparecem nas atas do Comitê Gestor do PAC, mas precisam ser mais acessíveis”, afirmou Amanda.

Segundo ela, também existem documentos que deveriam ser disponibilizados sobre a conclusão das obras, mas que não estão disponíveis.

Baixo detalhamento de obras e recursos

A ONG aponta que, para a maior parte das obras executadas diretamente pelo governo federal ou por empresas estatais, não há dados públicos suficientes para o acompanhamento da execução física e financeira, nem documentação que permita avaliar riscos, impactos e critérios de seleção dos projetos.

A última base pública consolidada do Novo PAC, com dados até dezembro de 2024, lista 23.059 obras vinculadas ao programa. No entanto, apenas 8.297 delas (cerca de 36% do total) possuem algum nível de detalhamento disponível, em geral por meio da integração com o sistema TransfereGov, utilizado sobretudo para projetos executados por entes subnacionais.

No que diz respeito aos recursos, o Novo PAC prevê R$ 1,3 trilhão em investimentos até 2026, fim do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desse montante, o estudo identificou informações detalhadas sobre apenas R$ 79,5 bilhões, o equivalente a 5,67% do total.

Eixo energético concentra críticas

O relatório destaca o eixo de Transição e Segurança Energética, que concentra 35% de todos os recursos previstos no Novo PAC, cerca de R$ 466,7 bilhões, distribuídos em 908 projetos. Nesse eixo, também foi constatada baixa disponibilidade de informações.

Entre os exemplos citados estão a modernização da usina nuclear de Angra 1, que prevê investimento de R$ 1,8 bilhão, e a Usina Termoelétrica de Manaus I, orçada em R$ 351 milhões. Em ambos os casos, segundo o estudo, não há documentação pública que permita avaliar os impactos ambientais previstos nem as medidas de mitigação associadas às obras.

“Estamos em um contexto pós-COP-30, discutindo transição energética e novos modelos de produção de energia. Apesar disso, há baixa transparência sobre esses projetos, inclusive em obras localizadas em biomas ambientalmente sensíveis, como a Amazônia”, afirmou Amanda.

Recomendações ao governo

A Transparência Internacional-Brasil apresenta uma série de recomendações ao Executivo federal. Entre elas estão a publicação, em formato aberto e atualizado, de dados e documentos de todas as obras do Novo PAC; a divulgação de estudos de viabilidade e de impacto ambiental, especialmente para projetos de grande porte; e a definição de normas que padronizem a transparência por parte de órgãos públicos, estatais e parceiros privados.

A organização também sugere a centralização das informações em um portal único, o fortalecimento do uso do sistema ObrasGov, a manutenção de registros públicos das decisões do Comitê Gestor do PAC, além de maior transparência sobre os investimentos realizados por meio de concessões e empresas públicas e sobre os critérios de seleção dos projetos incluídos no programa.

Maria Figueiredo

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