Petrobras e ANP fecham acordo para regularizar 335 poços marítimos até 2030

A Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) firmaram um acordo que estabelece as condições para regularizar 335 poços marítimos em situação de abandono temporário, encerrando uma disputa sobre os prazos para adequação às normas de segurança aplicáveis às operações offshore.

O Termo de Conciliação, assinado nesta terça-feira (7) na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, define que a companhia deverá adaptar todos os poços ao Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (RT-SGIP) até 31 de dezembro de 2030.

Segundo a ANP, o entendimento põe fim à controvérsia envolvendo o abandono permanente ou o monitoramento de poços que permaneciam em condição de abandono temporário sem acompanhamento, situação identificada em campos marítimos.

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Pelo acordo, a Petrobras ficará responsável pela regularização dos 335 poços, incluindo 76 cuja operação já havia sido transferida para outras empresas.

Os poços passarão a ser considerados regulares quando estiverem em abandono permanente — com arrasamento, quando necessário —, em abandono temporário monitorado conforme as exigências da norma ou novamente em operação, com monitoramento contínuo.

Cronograma e fiscalização

O plano prevê metas anuais e semestrais organizadas de acordo com o grau de risco de cada poço.

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A cada semestre, a estatal deverá apresentar à ANP relatórios detalhando os serviços executados, as intervenções programadas, os resultados das atividades de monitoramento e inspeção, além da situação dos licenciamentos ambientais.

De acordo com a agência, alterações no cronograma dependerão de justificativa técnica e de autorização expressa da reguladora. O descumprimento das metas poderá resultar nas penalidades previstas no próprio termo.

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Compensação financeira

Como parte do acordo, a Petrobras pagará R$ 300 milhões à ANP em razão da flexibilização dos prazos originalmente previstos na regulamentação.

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Desse total, R$ 105 milhões serão quitados em até 30 dias após a assinatura definitiva do documento, enquanto os R$ 195 milhões restantes serão pagos em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic.

Além da compensação financeira, a empresa se comprometeu a compartilhar com a agência estudos geoquímicos realizados desde 1974, informações sobre investigações de vazamentos e experiências acumuladas na gestão da integridade de poços.

Reforço regulatório

O acordo também garante à ANP acesso, por 20 anos, a um banco internacional privado com análises de petróleo, rochas e águas de formação de diferentes bacias sedimentares.

Segundo a agência, o material ajudará a identificar a origem de eventuais derramamentos de óleo e fortalecerá a capacidade de fiscalização e resposta a incidentes ambientais.

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A Petrobras também deverá aderir ao Mutual Assistance Principles (MAP), mecanismo coordenado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) para cooperação em situações de emergência, além de disponibilizar ferramentas para intervenções em poços operados por outras empresas.

A conciliação foi conduzida pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), da AGU, em negociações iniciadas em 2021. Segundo a ANP, a diretoria aprovou o acordo por unanimidade ao considerar que a solução proporciona resultados mais efetivos do que a simples aplicação de multas, ao combinar adequação operacional, fiscalização contínua, compensação financeira e fortalecimento técnico da atuação regulatória.

Cauê Rigamonti

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