CPI do Crime Organizado pede que STF libere sigilos de empresa da família Toffoli

A CPI do Crime Organizado pediu ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a suspensão imediata da decisão do ministro Gilmar Mendes que bloqueou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações. A empresa é apontada nas investigações como elo entre familiares do ministro Dias Toffoli e o empresário Daniel Vorcaro, preso no âmbito do caso Master.

A comissão também questiona a forma como o processo chegou às mãos de Gilmar Mendes e pede que seja redistribuído a outro ministro do STF por sorteio.

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Como Gilmar bloqueou a investigação da CPI

O caso teve início quando a Maridt se aproveitou de um processo antigo, um mandado de segurança movido pela empresa Brasil Paralelo contra a CPI da Covid em 2021, para obter a suspensão dos sigilos. Gilmar Mendes acatou o pedido no mesmo dia e bloqueou medida aprovada regularmente pelo colegiado da comissão.

A CPI argumenta que o habeas corpus, instrumento destinado à proteção da liberdade de pessoas físicas, não pode ser utilizado para blindar empresas de investigações parlamentares. Pela Constituição, as CPIs têm poderes equivalentes aos de autoridades judiciais para investigações, o que inclui a quebra de sigilos com decisão fundamentada do colegiado.

O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi direto. “Com todo o respeito que tenho aos ministros e à Suprema Corte, não considero razoável que, em um mandado de segurança arquivado há quase três anos, seja concedido, de ofício, habeas corpus para pessoa jurídica. Se a CPI não puder quebrar sigilo bancário ou telemático, esvazia-se o próprio sentido constitucional de sua existência”, afirmou.

Nove recursos e reunião com Fachin

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse nesta terça-feira (24) que a comissão acumula nove recursos contra decisões judiciais que vêm travando seus trabalhos. Na véspera, reuniu-se com Fachin acompanhado de Contarato para cobrar agilidade na análise dos casos. Fachin teria se comprometido a dar celeridade aos recursos pendentes.

Além da Maridt, Gilmar Mendes também suspendeu quebras de sigilo do fundo de investimentos Arleen, outro alvo das investigações. Ao final da sessão desta terça, Vieira foi enfático. “Não é razoável criar qualquer espécie de blindagem ilegal para qualquer pessoa. Numa República, todos devem ser tratados de forma igual, tanto faz se usa toga ou terno e gravata.”

Caso Master e outras pendências da CPI

Vieira voltou a classificar o caso Master como a maior fraude financeira da história do Brasil. “Crime organizado não é só preto, pobre, na favela, armado de fuzil. É qualquer atuação estruturada que faça a predação do bem público ou privado”, disse. Em publicação no X, o relator acrescentou que a prisão de Vorcaro e de parceiros “flagrados combinando ações violentas e corrupção de agentes públicos” caracteriza atuação típica de crime organizado de alta periculosidade.

Entre as pendências da comissão, Vieira também citou a autorização ainda não concedida para a oitiva do ex-deputado estadual TH Joias, preso e denunciado como integrante do Comando Vermelho.

Diagnóstico sem resposta do Estado

A sessão desta terça também ouviu a jornalista investigativa Cecília Olliveira, fundadora do Instituto Fogo Cruzado, que criticou a ausência de políticas públicas efetivas no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ela, entre 90% e 95% das recomendações de CPIs anteriores nunca foram implementadas. “Nós sabemos investigar, sabemos diagnosticar, mas decidimos não agir”, resumiu.

Com base em dados do Fogo Cruzado, Cecília apontou que os grupos armados no Rio de Janeiro dobraram sua presença territorial em 16 anos, enquanto as milícias cresceram mais de 300% no mesmo período. A jornalista também alertou que o Brasil deixou de ser apenas rota do tráfico internacional para se tornar agente relevante no refino de cocaína. “Sem atacar o dinheiro, não há como conter a expansão”, afirmou.

Allan Ravagnani

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