O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Presidência do Congresso Nacional entregue imediatamente à Polícia Federal as provas que têm relação com as investigações sobre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Pelo despacho, os documentos e informações deverão ficar sob custódia da Polícia Federal, responsável pela guarda e análise do material.
Caso precise acessá-los, a CPI deverá solicitá-los formalmente à corporação.
José Cruz/Agência Brasil
Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Presidência do Congresso Nacional entregue imediatamente à Polícia Federal as provas que têm relação com as investigações sobre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (20).
Pelo despacho, os documentos e informações deverão ficar sob custódia da Polícia Federal, responsável pela guarda e análise do material. Caso precise acessá-los, a CPI deverá solicitá-los formalmente à corporação.
O material, que inclui informações em meio físico e digital, estava sob guarda do presidente do Senado. Pela decisão, não poderá permanecer nenhuma cópia com o Congresso. Após o recebimento, a PF ficará responsável pela custódia e deverá compartilhar os documentos com as equipes que atuam nas operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero”, além da própria comissão parlamentar de inquérito.
Fundamentação
Mendonça afirmou que CPIs têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais, incluindo requisição de provas, quebras de sigilo e análise do material obtido. Segundo ele, manter as provas com autoridade externa ao colegiado investigativo restringe a autonomia constitucional da comissão.
O ministro também destacou que a jurisprudência da Corte admite o compartilhamento de provas entre investigações distintas quando respeitados limites constitucionais, como proteção à intimidade, devido processo legal e reserva de jurisdição.
A decisão menciona ainda que os elementos obtidos apresentam pertinência com os fatos investigados e podem contribuir para esclarecer um suposto esquema fraudulento com “elevada repercussão social”, que teria causado prejuízos a milhões de beneficiários da Previdência.
Para o relator, concentrar a custódia dos dados em duas instâncias investigativas (Polícia Federal e comissão parlamentar) aumenta a eficiência e evita fragmentação das provas. O tratamento das informações deverá observar cadeia de custódia e regras de compartimentação já fixadas em decisão anterior do tribunal.
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