Relator inclui em PL do Rearp medidas sobre seguro-defeso, Pé-de-Meia e compensação PIS/Cofins

O deputado Juscelino Filho (União-MA) incluiu em seu parecer sobre o projeto que trata da atualização de valores de imóveis algumas das medidas previstas na Medida Provisória alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que caducou no início do mês. O deputado cita um acordo com o governo para a incorporação, em seu relatório, das propostas relacionadas ao controle de gastos, relacionadas às compensações do PIS/Cofins; ao Pé-de-Meia; ao benefício de incapacidade temporária; ao seguro-defeso, entre outras.

Foi incluído no parecer de Juscelino:

Trecho que considera não declaradas as compensações tributárias fundadas em documento de arrecadação inexistente ou em créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que não guardem relação com a atividade econômica do sujeito passivo;

Previsões sobre a tributação do empréstimo de títulos e valores mobiliários;

Condições para a dedutibilidade de perdas em operações de hedge com contrapartes no exterior, prevista na legislação tributária federal, bem como para a isenção dos rendimentos de não residentes em operações de tal natureza;

A previsão da natureza jurídica de bolsa de estudo do Programa Pé-de-Meia e de que a União poderá participar de fundo que tenha por finalidade custear e gerir o incentivo;

A previsão de que a duração máxima do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental será de 30 dias, sendo necessária perícia presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina para benefícios com prazo superior;

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A limitação da despesa federal com a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à dotação orçamentária específica, na data de publicação de cada lei orçamentária anual;

Medidas para inibir fraudes na concessão do seguro-defeso, como a necessidade de registro do beneficiário no CadÚnico, a previsão de cruzamentos de informações de cadastros oficiais, a transferência da competência para processamento de requerimentos de concessão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a necessidade de comprovação do exercício da atividade pesqueira e de domicílio na área em que foi instituído o período de defeso;

Disciplinamento sobre procedimentos relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com critérios para aceitação de certidão de matrícula de imóvel como documento comprobatório de operações de financiamento habitacional com recursos próprios.

Medidas transportadas para o parecer

As propostas chegaram ser incluídas do parecer do deputado Kiko Celeguim (PT-SP) no projeto que torna crime hediondo a adulteração de bebidas e alimentos. No entanto, na segunda-feira (27/10), líderes governistas anunciaram que as medidas seriam transportados para o parecer de Juscelino, pelo fato de maior pertinência temática com o texto.

O projeto sob relatoria do ex-ministro das Comunicações institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita por pessoas físicas, bem como a regularização de bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção por pessoas físicas ou jurídicas.

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