Regulamentação da reforma tributária é aprovada pelo Senado

O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (30), por 51 votos a 10 – além de uma abstenção -, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que representa a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Para passar, eram necessários pelo menos 41 votos favoráveis. Os senadores também rejeitaram, por 33 a 27, um destaque proposto pela indústria automotiva.

Agora, o texto volta para nova análise da Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é criar regras para o Comitê Gestor do IBS, que vai ser responsável por arrecadar e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – o novo tributo de Estados e municípios – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal.

Esses dois impostos vão substituir os principais tributos sobre o consumo no país a partir de 2027, com uma fase de testes já prevista para 2026.

Alterações e avanços no texto aprovado pelo Senado

O destaque rejeitado foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), com a intenção de criar um limite de 5% para o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado” – aplicado sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente – especificamente para o setor automotivo. A proposta foi elaborada em conjunto com a Anfavea, associação das montadoras, e representantes do setor.

O texto aprovado no Senado também trouxe várias mudanças em relação ao texto da Câmara: inclui novas regras para o chamado “imposto sobre heranças”, regulamenta a tributação de fundos de investimento e fundos patrimoniais, e equipara taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos (fretistas) aos motoristas de aplicativo na categoria de “nanoempreendedores”.

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A tributação sobre bebidas com açúcar também foi alterada.

Outro ponto do projeto é a ampliação da isenção de IBS e CBS para carros adaptados a pessoas com deficiência. O valor da isenção subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil em veículos de até R$ 200 mil, mudança feita após acordo e solicitação da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Relator destaca emendas, antecipações e benefícios fiscais

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que acatou quase 300 emendas ao texto. Braga também aceitou uma alteração para antecipar a inclusão da nafta usada na produção de gasolina no regime monofásico – ou seja, a tributação será feita no momento da importação.

Antes, a cobrança monofásica do ICMS sobre esse produto estava prevista só para 2033. Agora, com a mudança, começa já em 2026.

Outra novidade foi a redução da carga tributária para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Entre as alterações, está a diminuição da alíquota dos tributos federais unificados de 4% para 3% sobre prêmios, programas de sócio-torcedor e a cessão de direitos de imagem.

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Decio Trujillo

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