Câmara aprova texto-base de pacote de gastos

Por 318 votos a favor e 149 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar do pacote fiscal.

Trata-se de uma tentativa de conter os gastos do governo nos próximos anos.

Os deputados ainda vão analisar os destaques, as emendas ao texto. Isso será feito na quarta-feira.

O texto aprovado não foi o que o governo enviou ao Congresso, mas, sim, uma versão feita pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI).

Nessa versão, o parlamentar excluiu três fundos que seriam usados para amortizar a dívida e retirou o benefício tributário ao setor do Esporte.

No projeto, o relator havia incluído no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previa que o uso dos recursos seria de livre aplicação.

Os fundos listados, inicialmente, eram oito no parecer divulgado no começo da noite por Átila Lira. Porém, na nova versão, o relator manteve apenas os fundos de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval e retirou os fundos Nacional Antidrogas (Funad), Marinha Mercante (FMM), Nacional de Aviação Civil (FNAC). Foram excluídos: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com a justificativa de que seus recursos “são utilizados para importantes investimentos”.

O relator também retirou duas propostas que não estavam previstas no projeto enviado pelo governo, mas que foram incluídas no parecer anterior. Uma delas prorroga até 2028 a Lei de Incentivo ao Esporte, que estabelece incentivos fiscais ao financiamento de projetos esportivos. A medida teria validade até 31 de dezembro de 2027.

Outro trecho que foi retirado prevê a revogação da lei complementar de 2024 que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, extinto em 2020.

Outras mudanças

Também foi retirada do texto uma das medidas propostas pela Fazenda que limitava a restituição de crédito tributário pelas empresas.

Lira manteve, contudo, a permissão de bloqueios e contingenciamentos de até 15% das emendas parlamentares e condicionou o uso de superávit de fundos ao abatimento de dívidas.

O deputado também manteve novos dois gatilhos de contenção de despesas previstos no projeto original da equipe econômica.

• Em caso de déficit primário, ficará proibido, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário.
• E haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação – o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

Além disso, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos), o projeto prevê que, a partir de 2027, também haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário), e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.

Segundo Átila Lira, na justificativa do seu voto, a limitação para a compensação de crédito tributário, além de enfrentar forte resistência por parte de vários setores da economia, também fez parte de uma Medida Provisória encaminhada pela Fazenda ao Congresso, em junho de 2024, e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “o que demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta medida”, afirmou.

Governo negocia corte de emendas com cúpula do Congresso para cumprir arcabouço

O governo Lula negociou com a cúpula do Congresso a possibilidade de cortar recursos de emendas parlamentares para colocar o dinheiro em despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal. A medida foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e também ficou mantida no pacote de corte de gastos, no plenário da Câmara.

O bloqueio de emendas enfrenta resistências no Congresso e chegou a ser rejeitado semanas atrás. A cúpula do Legislativo, porém, fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar a medida.

A negociação ocorre na esteira do pagamento de emendas parlamentares em 2024 para aprovação do pacote fiscal e da reforma ministerial preparada por Lula em 2025, que cogita dar ministérios para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Além do bloqueio de emendas, o relator da LDO incluiu um dispositivo que permite ao governo não pagar as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, em 2025, retirando a obrigatoriedade desse pagamento. Esses recursos não têm execução obrigatória pela Constituição, diferente de outros tipos de repasses, e devem somar R$ 11,5 bilhões no ano que vem.

Com a negociação, o governo ficará livre para negociar os pagamentos e atender aliados durante o próximo ano. A aprovação incomodou integrantes do baixo clero, mas a promessa é que de haverá repasses conforme o andamento da agenda do governo no Legislativo.

“Dá uma repercussão negativa no Congresso Nacional porque todo mundo tem a expectativa de receber as emendas integrais”, disse o relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO). “O governo está disposto a fazer esses pagamentos, como sempre esteve, porque precisa do apoio político e essa é uma das medidas para conquista dos votos dos parlamentares.”