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Sérgio Leverdi – Leilão de baterias: a ANEEL fez a sua parte, mas o contrato de 15 anos nasce sem saber quem paga a conta
Publicado 17/11/2026 • 18:14 | Atualizado há 14 minutos
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Publicado 17/11/2026 • 18:14 | Atualizado há 14 minutos
Foto: Divulgação/Aneel
O armazenamento é a peça que falta para dar potência firme a um sistema cada vez mais solar e eólico. Mas os certames de 2 e 4 de dezembro chegam com a regra de custeio contestada na Justiça, no Congresso e na própria agência. A pressa pode sair mais cara que o atraso.
Por Sérgio Leverdi – CEO do LAWINFRA
Ao pôr do sol, o Brasil faz todos os dias uma troca silenciosa. A geração solar, que ao meio-dia chega a sobrar a ponto de ser cortada, desaparece em poucas horas, exatamente quando as famílias chegam em casa, acendem as luzes, ligam o chuveiro e o ar-condicionado. O vento, por sua vez, sopra quando quer, e não quando o sistema precisa. O Sistema Interligado Nacional (SIN) tem energia renovável em abundância, mas nem sempre tem potência firme no horário de ponta.
É esse o problema que os dois Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência marcados para 2 e 4 de dezembro pretendem começar a resolver. Serão os primeiros certames do país dedicados exclusivamente a sistemas de armazenamento em baterias, e chegam à reta final cercados de uma pergunta que deveria ter sido respondida antes de qualquer edital: quem paga a conta?
A matriz elétrica brasileira mudou de natureza em poucos anos. Eólicas e solares passaram a responder por parcela crescente da oferta, e isso é motivo de orgulho. Mas são fontes que dependem do clima. Entregam muita energia ao longo do dia e do ano, mas não garantem, por si sós, a potência que o operador precisa ter à disposição no momento exato em que a demanda atinge o pico. Em 2025, segundo dados da ANEEL, o corte de geração chegou a 20,6% da capacidade das usinas eólicas e solares integradas ao sistema. Há energia sobrando em certas horas e faltando flexibilidade em outras.
A bateria resolve exatamente esse descompasso, armazenando a energia nas horas de sobra e devolvendo na ponta, em resposta a comandos do ONS. O desenho aprovado é exigente e coerente com essa missão: os projetos devem oferecer disponibilidade mínima de 30 MW, sustentar a potência máxima por quatro horas a cada ciclo, operar em até dois ciclos diários, com limite de 366 ciclos anuais, recarregar completamente em até seis horas e ter eficiência total mínima de 85%. Os sistemas também deverão ter capacidade de formação de rede, o chamado grid forming, verificada pelo ONS como condição para a entrada em operação.
Os contratos terão 15 anos, com início em agosto de 2028, e remunerarão a disponibilidade de potência por meio de receita fixa anual paga em 12 parcelas, sujeita a reduções conforme o desempenho, independentemente do acionamento. O primeiro certame, em 2 de dezembro, é destinado a projetos que atendam aos requisitos mínimos de conteúdo nacional estabelecidos pelo BNDES, com preço inicial de R$ 1,76 milhão por MW/ano. O segundo, em 4 de dezembro, contempla os demais sistemas, com preço inicial de R$ 1,58 milhão por MW/ano.
O interesse do mercado é inequívoco. No cadastramento junto à EPE, foram inscritos mais de 6 mil projetos, somando 296.807 MW, recorde de participação em certames do setor elétrico. Segundo estimativas do TCU citadas na ação da Abeeólica, de que trato adiante, os contratos dos leilões podem movimentar entre R$ 108 bilhões e R$ 153 bilhões ao longo de sua duração.
A bateria não é um luxo tecnológico. É a peça que permite a um sistema cada vez mais renovável continuar confiável na hora em que o sol se põe.
É justo reconhecer o esforço da ANEEL. Em 27 de outubro, a Diretoria aprovou por unanimidade os dois editais, sob a relatoria do diretor Gentil Nogueira, e o voto melhorou o desenho em pontos relevantes.
A faixa de referência das garantias financeiras vinculadas às exigências patrimoniais caiu de R$ 9,8 milhões para R$ 6 milhões por MW. A garantia de proposta foi fixada em R$ 60 mil por MW de disponibilidade máxima ofertável, e a garantia de fiel cumprimento e o patrimônio líquido mínimo em R$ 600 mil por MW vinculado ao lance, cada um. Usinas com contratos regulados poderão participar em associação com baterias. O relator rejeitou excludentes de responsabilidade por atraso na conexão, mas, em contrapartida, previu que a temporada de acesso de 2027 terá mecanismo específico para os vencedores, encurtando o processo em pelo menos dois meses. É regulação que reduz risco sem transferi-lo ao consumidor.
Mais importante: o relator percebeu o tamanho do problema do custeio e fez o que estava ao seu alcance. Adotou, no edital, um termo genérico para o pagador do encargo, justamente para que o certame pudesse absorver uma eventual mudança legislativa. Classificou o custeio como o tema mais controverso dos certames e registrou que a discussão no Congresso não afasta a obrigação da agência de cumprir a regra vigente. O diretor-geral, Sandoval Feitosa, foi preciso: o edital pode ficar abstrato, mas o contrato “não tem que especificar quem deve pagar”.
“A única certeza que a gente tem é que a ANEEL vai cumprir a lei”, completou Feitosa.
Aí está o ponto. A ANEEL não tinha como desatar esse nó, porque o nó está na lei. A Lei nº 15.269/2025 alterou a Lei nº 10.848/2004 e estabeleceu que, no caso de sistemas de armazenamento por baterias, os custos da contratação de reserva de capacidade serão rateados exclusivamente entre os geradores de energia, conforme regulamentação da ANEEL. Agência reguladora não revoga lei, apenas executa.
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Siga o Times | CNBCA regra criou uma exceção ao modelo geral de custeio da reserva de capacidade. Nas demais modalidades, os encargos são distribuídos entre os usuários finais de energia elétrica. Nas baterias, recaem apenas sobre a geração. E a regulamentação em discussão na Consulta Pública nº 37/2026 propõe ratear esse encargo com pesos diferentes conforme a flexibilidade operacional de cada fonte, com percentuais de participação que variam de 25% a 100%. Na prática, fontes consideradas menos flexíveis — como tendem a ser as eólicas e solares — teriam participação maior no rateio; aquelas capazes de ajustar a geração ao longo do tempo, menos.
Há uma lógica econômica nessa escolha: quem gera a variabilidade contribui mais para o custo de compensá-la. Mas há também uma objeção consistente. A reserva de capacidade serve à segurança e à confiabilidade de todo o sistema, e seus benefícios alcançam os consumidores finais. Além disso, como observam as associações de geradores, o encargo cobrado da geração tende a ser incorporado ao preço da energia e, por outro caminho, chega ao consumidor do mesmo jeito. Segundo cálculo apresentado na ação da Abeeólica, considerando a contratação de 5 GW ao preço-teto, o encargo poderia alcançar R$ 17 por megawatt-hora.
A alternativa legislativa já existe. O Projeto de Lei nº 3.716/2026, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), revoga o dispositivo que impõe o custeio exclusivo aos geradores e devolve as baterias à regra geral da reserva de capacidade, com rateio entre os consumidores. A urgência foi aprovada pela Câmara em 13 de outubro, e o relator, deputado Danilo Forte (PP-CE), ainda não apresentou parecer. Em 4 de novembro, sete associações — Abeeólica, Abihv, Abrage, Abragel, Absae, Absolar e Apine — pediram a seis ministérios apoio para aprovar o projeto antes dos leilões.
O debate, porém, se ampliou. O relator manifestou interesse em incluir temas como adicionalidade, ressarcimento do curtailment e retorno do desconto pelo uso da rede. O autor defende um texto mais restrito, para não perder apoio. Do outro lado, há quem sustente que o crescimento das renováveis criou a necessidade de potência firme e que, portanto, os geradores devem arcar com o custo, sem pressão sobre a tarifa. São posições legítimas. O problema é que nenhuma delas estará resolvida, em lei, antes de 2 de dezembro.
A consequência veio a duas semanas do certame. A Abeeólica ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo a suspensão dos leilões, com liminar para interromper a homologação e a formalização dos contratos. Em caráter principal, questiona a própria regra legal que atribuiu aos geradores o pagamento das baterias. Subsidiariamente, pede que os leilões não sejam realizados com o modelo de rateio diferenciado por flexibilidade proposto pela ANEEL. A entidade sustenta que a contratação de baterias atende à segurança do sistema, um benefício que deveria ser compartilhado por todos os consumidores.
Não cabe aqui antecipar o mérito. Cabe registrar que o primeiro leilão de baterias do Brasil vai ao pregão com sua regra de custeio contestada na Justiça, objeto de projeto de lei com urgência aprovada e em consulta pública na própria agência. Três frentes abertas sobre a mesma pergunta.
Um contrato de 15 anos não pode nascer com a cláusula mais importante — quem paga — em disputa simultânea no Judiciário, no Congresso e na agência reguladora.
O dilema é real, e não há resposta sem custo. A Absae alerta que um adiamento pode causar déficit de potência em 2028. O próprio diretor-geral da ANEEL reconheceu que, se a lei mudar antes do certame, o edital terá de ser republicado e a sessão reprogramada. Como a agência exige ao menos 30 dias entre edital e leilão, uma mudança agora tende a empurrar a contratação para 2027. E, se a lei mudar depois da homologação e da adjudicação, os contratos serão atos jurídicos perfeitos, e caberá à nova lei disciplinar a transição, com tudo o que isso implica de discussão sobre direitos adquiridos e equilíbrio econômico-financeiro.
Ainda assim, apesar do esforço sério da ANEEL e do bom trabalho do relator, minha conclusão é que o melhor caminho teria sido uma discussão mais ampla e uma data um pouco mais adiante. Um adiamento curto, com novo calendário firme e anunciado, para que o Congresso deliberasse sobre o custeio, a ANEEL concluísse a regulamentação do rateio e os investidores formulassem seus lances sabendo exatamente quem arcará com o encargo pelos próximos 15 anos.
A razão é econômica antes de ser jurídica. Investidor precifica risco. Um leilão realizado sob ação judicial, com projeto de lei pendente e regra de rateio ainda em consulta, embute nos lances um prêmio de incerteza que, ao final, será pago pelo sistema — seja pelo gerador, seja pelo consumidor. Alguns meses a mais de espera tendem a custar menos do que quinze anos de contratos com a regra de custeio em disputa. A pressa, neste caso, pode sair mais cara que o atraso.
O Brasil tem tudo para fazer do armazenamento um caso de sucesso: necessidade técnica comprovada, apetite recorde do mercado, regulação técnica de boa qualidade e uma agência que trabalhou bem. Falta-lhe apenas a peça que não se compra em leilão. Segurança jurídica é infraestrutura. E, num contrato de quinze anos, ela começa por uma pergunta simples, que ainda espera resposta: quem paga a conta?
Sérgio Leverdi
Advogado com mais de 30 anos de atuação, formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com especialização em Direito Econômico e Empresarial, pós-graduação pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Também é especialista em Direito Tributário e em regulação do setor de energia, tendo cursado Pós-Graduação tanto no IDP como na PUCPR, área em que atua na representação de grandes projetos de relevância nacional. Idealizador do LAWINFRA, iniciativa voltada ao diálogo entre o setor produtivo, reguladores e o sistema de justiça, Sérgio Leverdi é sócio do Observatório Internacional da Justiça e Arbitragem. Sua trajetória é marcada pela atuação estratégica em infraestrutura, energia, segurança jurídica e desenvolvimento econômico.
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