Empresas que querem entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para fazer a opção.
Já as empresas que estão no Simples e querem recolher IBS e CBS pelo regime regular têm até 30 de outubro para fazer essa escolha.
Se houver pendências que impeçam a entrada no Simples, a regularização poderá ser feita até 30 de outubro. O cancelamento das opções ocorre de 3 de novembro a 20 de dezembro.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Simples Nacional 2027 terá dois prazos para empresas; entenda as diferenças
Microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas aos novos prazos para definir a situação tributária em 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou o calendário por meio da Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro.
Segundo o Governo, a mudança estabelece datas diferentes para duas decisões. A primeira trata da entrada ou do retorno ao Simples Nacional. A segunda envolve empresas que já estão no regime e querem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Por isso, embora os períodos tenham datas próximas, as escolhas não são iguais.
Prazo para entrar ou retornar ao Simples Nacional
As empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 têm de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 para fazer a solicitação. Se a empresa tiver a opção aprovada, o enquadramento começa em 1º de janeiro de 2027. O prazo vale para empresas que pretendem ingressar ou retornar ao regime.
Caso a solicitação seja indeferida por causa de débitos ou outras pendências que impeçam a entrada, ainda haverá tempo para regularizar a situação. O limite é 30 de outubro de 2026.
Esse prazo é fixo e vale independentemente do dia em que a empresa fez o pedido ou tomou conhecimento do indeferimento. Assim, quem deixar a regularização para os últimos dias terá menos tempo para resolver eventuais problemas.
IBS e CBS têm outra data
A segunda decisão envolve empresas que já são optantes pelo Simples Nacional. Com a mudança no sistema tributário, elas podem escolher recolher o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, e a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, pelo regime regular.
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Nesse caso, o prazo vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. A escolha produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e, no primeiro semestre, se aplica ao período de janeiro a junho de 2027.
Portanto, uma empresa que apenas quer entrar ou retornar ao Simples precisa observar o dia 15 de outubro. Já a empresa que está no Simples e pretende optar pelo regime regular de IBS e CBS tem até 30 de outubro.
As duas opções podem ser canceladas posteriormente. O período para solicitar o cancelamento vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Dessa forma, as empresas precisam observar qual decisão pretendem tomar antes de acompanhar o calendário. Os procedimentos têm relação com o planejamento tributário para 2027, mas não representam a mesma escolha.
A orientação oficial é acompanhar a situação da empresa e eventuais pendências antes do fim dos prazos. As informações podem ser consultadas nos canais da Receita Federal e no Portal do Simples Nacional.
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