STJ determina inclusão de desembargadora foragida em Portugal na lista vermelha da Interpol

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Polícia Federal solicite a inclusão do nome da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na difusão vermelha da Interpol, mecanismo internacional utilizado para localizar pessoas procuradas pela Justiça. A magistrada deixou o Brasil com destino a Portugal semanas antes de ser condenada a 14 anos de prisão por envolvimento em um esquema de venda de sentenças, mesmo estando proibida de sair de seu domicílio.

Na decisão, Og Fernandes também determinou a emissão imediata de um mandado de prisão preventiva contra a desembargadora, com inclusão do registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Além disso, autorizou os procedimentos necessários para que as autoridades portuguesas sejam acionadas e possam deter a magistrada, dando início às medidas para seu retorno ao Brasil por extradição, conforme os instrumentos de cooperação jurídica internacional aplicáveis.

A condenação foi definida na última quarta-feira, 4, pela Corte Especial do STJ, em julgamento relatado pelo próprio Og Fernandes. Sandra recebeu pena de 14 anos de prisão por estruturar e liderar uma organização criminosa que operava dentro de seu gabinete.

Conforme o documento obtido pelo Estadão, o grupo tinha uma divisão organizada de funções e contava com a participação do filho da desembargadora, Vasco Rusciolelli, além de um advogado que elaborava versões preliminares de decisões judiciais posteriormente assinadas pela magistrada. Vasco também teve a prisão preventiva decretada e sua inclusão na difusão vermelha da Interpol foi solicitada.

Uma consulta à ferramenta de pesquisa da Interpol, que permite verificar os nomes de pessoas procuradas internacionalmente, mostra que 15 brasileiras integram atualmente a lista. Com idades entre 28 e 76 anos, elas são investigadas ou procuradas por diferentes crimes, incluindo tráfico de drogas, homicídios e tortura. Sandra é a única magistrada brasileira que aparece na relação.

Durante o processo, a Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela representação da desembargadora, pediu que fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea em benefício de Sandra e de seu filho. O pedido, porém, foi rejeitado pelo STJ.

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Na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a desembargadora é apontada como a principal responsável pela organização. Segundo o órgão, ela ocupava o “vértice de poder e a liderança do grupo, exercendo o comando intelectual ao orientar a fundamentação jurídica dos atos negociados a fim de conferir-lhes aparência de legalidade”.

No decorrer das investigações, Sandra chegou a apresentar uma proposta de colaboração premiada. Na ocasião, mencionou 68 pessoas, entre políticos, magistrados, advogados e lobistas, que supostamente teriam participação em uma sequência de episódios de corrupção no Judiciário baiano.

As tratativas, entretanto, não avançaram. Og Fernandes seguiu o entendimento apresentado pela PGR, que apontou o descumprimento de cláusulas do acordo por Sandra e seu filho, além da falta de colaboração efetiva com as apurações. Além da condenação criminal, o STJ determinou a perda da aposentadoria da desembargadora.

De acordo com a acusação, entre 2017 e 2020, Sandra proferiu quatro decisões em três processos diferentes mediante recebimento de propina. As medidas teriam beneficiado a Bom Jesus Agropecuária em disputas judiciais relacionadas à posse e à propriedade de terras.

A PGR afirma que o esquema envolveu a negociação de R$ 4 milhões, dos quais aproximadamente R$ 3,3 milhões teriam sido efetivamente pagos.

Ao fundamentar a condenação, Og Fernandes destacou a existência de um conjunto robusto de elementos que sustentariam as acusações. Entre as provas consideradas estão acordos de colaboração premiada, gravações ambientais, conversas e arquivos digitais, movimentações bancárias, relatórios financeiros, exames periciais, depoimentos e uma ação controlada conduzida pela Polícia Federal.

Para o ministro, os elementos reunidos não se limitam a indícios isolados. Em sua avaliação, eles demonstram, para além da dúvida razoável, que vantagens indevidas foram negociadas, recebidas e ocultadas com o objetivo de interferir em decisões judiciais.

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