Confira a análise do comentarista Fabiano Rosa sobre o julgamento da constitucionalidade do Marco Civil da Internet:
O STF (Supremo Tribunal Federal) começou, em 27 de novembro, o julgamento de um dos casos mais importantes de sua história: a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que hoje isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros, exceto em caso de descumprimento de ordem judicial específica para remover conteúdo ilegal.
A decisão do STF terá grande impacto na moderação de conteúdo online, pois pode determinar que as plataformas fiscalizem e removam conteúdo ilegal sem intervenção judicial, além de serem responsabilizadas por conteúdo gerado por usuários.
Esse tema, além de estar está longe de ser pacífico, tem argumentos relevantes e controversos. Senão, vejamos:
Argumentos a favor da constitucionalidade do artigo 19:
- Protege a liberdade de expressão, evitando censura prévia;
- Incentiva a inovação e o desenvolvimento da internet;
- É praticamente impossível controlar todo o conteúdo em tempo real.
Argumentos contrários à constitucionalidade do artigo 19:
- Causa desequilíbrio na proteção de direitos fundamentais, facilitando a disseminação de conteúdo ilegal;
- Gera imunidade excessiva para as plataformas, que lucram com conteúdo ilegal sem serem responsabilizadas;
- O Marco Civil precisa ser adaptado à realidade atual da internet.
O debate sobre a responsabilidade dos provedores de internet não se limita ao Brasil. Em 2024, a União Europeia aprovou o Digital Services Act (DSA), um conjunto de regras que visam tornar o ambiente online mais seguro, responsabilizando as plataformas digitais por conteúdos ilegais.
Nos Estados Unidos, a discussão sobre o tema também está em pauta gerando polêmica jurídica e política em todo o país.
Na Austrália, por exemplo, o senado aprovou legislação que proíbe o uso de redes sociais por menores de 16 anos, evidenciando a crescente preocupação global com a segurança e o controle do conteúdo online.
O julgamento do STF é crucial para o futuro da internet no Brasil, pois definirá o equilíbrio entre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e proteção dos direitos fundamentais na era digital.
O Brasil, com uma população cada vez mais conectada, depende dessa decisão para garantir um ambiente digital seguro e democrático, que fomente a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
A Corte tem em suas mãos a responsabilidade de moldar o futuro da internet no país e o impacto dessa decisão será sentida por todos os brasileiros.
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